ATA DA CENTÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 29-11-1999.
Aos vinte e nove dias do mês de novembro do ano de
mil novecentos e noventa e nove reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio
Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi
efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Carlos
Alberto Garcia, Cyro Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, Gilberto Batista,
Guilherme Barbosa, João Bosco Vaz, João Dib, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann,
Maristela Maffei, Paulo Brum e Renato Guimarães. Ainda, durante a Sessão,
compareceram os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Cláudio Sebenelo,
Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Helena Bonumá, Hélio
Corbellini, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Motta, José Valdir, Luiz
Braz, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Saraí Soares e Tereza
Franco. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou
abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da
Nonagésima Nona Sessão Ordinária, que deixou de ser votada face à inexistência
de “quorum” deliberativo. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Antônio
Losada, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 205, 206 e 207/99 (Processos nºs
3709, 3710 e 3711/99, respectivamente); pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, o
Projeto de Resolução nº 66/99 (Processo nº 3695/99) e o Projeto de Lei do
Legislativo nº 197/99 (Processo nº 3594/99); pelo Vereador Gilberto Batista, 02
Pedidos de Providências; pelo Vereador Giovani Gregol, 01 Substitutivo ao
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 25/95 (Processo nº 2121/95); pelo
Vereador João Bosco Vaz, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador João Carlos
Nedel, 04 Pedidos de Providências; pelo Vereador João Dib, a Emenda nº 03 ao
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 03/99 (Processo nº 3131/99); pelo
Vereador Juarez Pinheiro, o Projeto de Lei do Legislativo nº 204/99 (Processo
nº 3705/99). Ainda, foi apregoado o Ofício nº 655/99, do Senhor Prefeito
Municipal de Porto Alegre, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 49/99
(Processo nº 3758/99). Do EXPEDIENTE, constou o Ofício nº 07/99, da Senhora
Marlu Carvalho Simões, Diretora de Divulgação da Associação dos Administradores
de Educação do Estado/RS. Às quatorze horas e oito minutos, os trabalhos foram
regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e nove minutos,
constatada a existência de “quorum”. Após, o Senhor Presidente concedeu a
palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Sadi de Mello, Presidente da Associação
Brasileira de Deficientes Visuais, que discorreu sobre o Projeto de Lei do
Executivo nº 45/99 (Processo nº 3607/99), que regulamenta a concessão, a
pessoas portadoras de deficiência visual, de vagas no comércio ambulante
praticado no Centro de Porto Alegre. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do
Regimento, manifestaram-se sobre o assunto abordado em Tribuna Popular os
Vereadores Paulo Brum, Cláudio Sebenelo, Reginaldo Pujol, Carlos Alberto
Garcia, Clênia Maranhão, Décio Schauren e Lauro Hagemann. Ainda, a Vereadora
Tereza Franco manifestou-se, através de Questão de Ordem, acerca do tema
abordado na Tribuna Popular. Às quatorze horas e trinta e oito minutos, os
trabalhos foram regimentalmente suspensos. Às quatorze horas e trinta e nove
minutos, constatada a existência de “quorum”, os trabalhos foram retomados e
foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Guilherme Barbosa, solicitando
alteração na ordem dos trabalhos, tendo o Senhor Presidente, face Questão de
Ordem formulada pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, prestado informações
acerca dos trabalhos da presente Sessão. Às quatorze horas e quarenta minutos,
os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas
e quarenta e um minutos, constatada a existência de “quorum”. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, o Vereador João Bosco Vaz teceu críticas ao funcionamento do serviço de
gravação de mensagens telefônicas disponibilizado pela Companhia Riograndense de
Telecomunicações - CRT e intitulado "Secretária Eletrônica Plus",
afirmando ter ocorrido abuso por parte dessa empresa na divulgação e concessão
desse serviço aos seus usuários. O Vereador João Dib, ao discorrer sobre o
serviço de coleta domiciliar de lixo existente em Porto Alegre, externou sua
contrariedade à circulação de carroças coletoras clandestinas. Também,
manifestou-se desfavoravelmente à proposta enviada à Casa pelo Executivo
Municipal, que prevê alterações nos valores da taxa de lixo cobrados na Cidade.
Na ocasião, foi apregoado Requerimento do Vereador Luiz Braz, Líder da Bancada
do PTB, solicitando, nos termos do artigo 218, § 6º do Regimento, Licença para
Tratamento de Saúde para a Vereadora Sônia Santos, no dia de hoje, tendo o
Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Jocelin Azambuja,
informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Clênia Maranhão repudiou declarações
prestadas à imprensa pelo Senhor Milton Pantaleão, Secretário Municipal da
Produção, Indústria e Comércio - SMIC, relativas ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 29/99 (Processo nº 1160/99), o qual dispõe sobre o impacto
socioeconômico causado por obras públicas na sua área de execução em Porto Alegre.
O Vereador Jocelin Azambuja discorreu sobre dados referentes à propositura e
tramitação de Projetos de Lei apresentados por Sua Excelência, que estabelecem
a implantação de ciclovias em diversos pontos da Cidade. Também, comentou
aspectos relativos ao Projeto de Lei do Legislativo nº 182/99 (Processo nº
3374/99), de sua autoria, que dispõe sobre a construção de monumento em
homenagem ao Jubileu do Novo Milênio. O Vereador Carlos Alberto Garcia teceu
considerações sobre os índices de desemprego atualmente observados no País,
analisando as características apresentadas pela cidade de Porto Alegre no que
se refere à potencialidade laborativa de mercado e propugnando pela adoção de
medidas públicas que promovam a geração imediata de novos postos de trabalho. O
Vereador Lauro Hagemann, ao destacar a importância do papel exercido pela
ciência e pela tecnologia neste final de milênio, citou iniciativas
implementadas em Porto Alegre que se destinam a dar sustentação ao desenvolvimento
de pesquisas de caráter científico, questionando o posicionamento adotado pela
Prefeitura Municipal no que se refere ao funcionamento e manutenção do Conselho
Municipal de Tecnologia. O Vereador Cláudio Sebenelo externou seu apoio à
intenção manifestada através da imprensa pelo Presidente da República, Senhor
Fernando Henrique Cardoso, de editar uma Medida Provisória que proíba as
escolas particulares brasileiras de expulsar alunos que se encontrem em
situação de inadimplência com os pagamentos das mensalidades escolares. O
Vereador Guilherme Barbosa comentou a intenção do Senhor Presidente da República,
de edição de uma Medida Provisória que impeça a expulsão de alunos de escolas
particulares que estejam com mensalidades em atraso. Ainda, registrou o
encerramento, ontem, do II Congresso Nacional do Partido dos Trabalhadores,
realizado em Belo Horizonte - MG, e contraditou os pronunciamentos efetuados
pelos Vereadores Clênia Maranhão e Jocelin Azambuja. A seguir, constatada a
existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA e o Vereador
Guilherme Barbosa formulou Requerimento verbal, solicitando alteração na ordem
de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, tendo esse Requerimento
sido retirado de tramitação pelo Autor e tendo o Vereador Luiz Braz
manifestado-se a respeito. Em Discussão Geral e Votação, foram votados
conjuntamente e aprovados o Projeto de Lei do Executivo nº 30/99 e a Emenda nº
02 a ele aposta, com ressalva das Emendas nºs 03, 04, 06, 07, 08, 09 e 14, por
vinte e dois votos SIM e oito votos NÃO, após ser discutido pelos Vereadores
João Dib, Jocelin Azambuja, Cláudio Sebenelo, Reginaldo Pujol, Lauro Hagemann,
Luiz Braz, Maristela Maffei, Elói Guimarães, João Carlos Nedel, Clênia
Maranhão, José Valdir, Gilberto Batista e Antonio Hohlfeldt e encaminhado à
votação pelos Vereadores Luiz Braz, Antonio Hohlfeldt, João Dib, Isaac Ainhorn,
Reginaldo Pujol e Guilherme Barbosa, em votação nominal solicitada pelo
Vereador Antonio Hohlfeldt, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antonio
Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia
Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio
Corbellini, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Dib, João
Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Pedro Américo Leal,
Renato Guimarães e Saraí Soares, Não os Vereadores Eliseu Sabino, Elói
Guimarães, Gilberto Batista, Luiz Braz, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Tereza
Franco e Jocelin Azambuja e tendo apresentado Declaração de Voto os Vereadores
João Carlos Nedel, João Dib e Pedro Américo Leal. Durante a apreciação do
Projeto de Lei do Executivo nº 30/99, os Vereadores Paulo Brum, Juarez Pinheiro
e Tereza Franco cederam seus tempos de discussão aos Vereadores Luiz Braz,
Maristela Maffei e Jocelin Azambuja, respectivamente. Também, o Vereador Isaac
Ainhorn formulou Requerimento verbal, solicitando cópia da Planta de Valores
constante na peça orçamentária encaminhada a esta Casa no ano de mil novecentos
e noventa e oito, tendo o Vereador Juarez Pinheiro manifestado-se a respeito.
Ainda, o Vereador Cláudio Sebenelo comunicou o falecimento do Senhor Flávio
Moura de Agosto, ocorrido no dia vinte e sete de novembro do corrente, tendo o
Vereador Isaac Ainhorn registrado que Sua Senhoria era detentor do Título
Honorífico de Cidadão de Porto Alegre. Na oportunidade, o Vereador Antonio
Hohlfeldt solicitou que todas as Emendas apostas ao Projeto de Lei do Executivo
nº 30/99 fossem votadas nominalmente. Foi votada destacadamente e aprovada a
Emenda nº 03 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 30/99, por vinte e um
votos SIM e oito votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores
Cláudio Sebenelo, Reginaldo Pujol e Luiz Braz, em votação nominal solicitada
pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell,
Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo,
Clênia Maranhão, Cyro Martini, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio
Corbellini, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Dib, João
Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Pedro Américo Leal,
Reginaldo Pujol e Renato Guimarães, Não os Vereadores Décio Schauren, Eliseu
Sabino, Elói Guimarães, Luiz Braz, Paulo Brum, Saraí Soares, Tereza Franco e
Jocelin Azambuja e tendo apresentado Declaração de Voto a Bancada do PTB e o
Vereador Hélio Corbellini. Na ocasião, por solicitação do Vereador Reginaldo
Pujol, foi procedida à leitura da Emenda nº 03 aposta ao Projeto de Lei do
Executivo nº 30/99. Também, o Senhor Presidente, face Questão de Ordem formulada
pelo Vereador Reginaldo Pujol, prestou esclarecimentos a respeito da tramitação
dessa Emenda e, face Questões de Ordem e manifestações dos Vereadores Guilherme
Barbosa e Reginaldo Pujol, prestou informações sobre os prazos legalmente
previstos para a apreciação, pela Casa, da peça orçamentária municipal e sobre
os trabalhos da presente Sessão. A seguir, foi aprovada a prorrogação dos
trabalhos, nos termos regimentais, e o Vereador Guilherme Barbosa sugeriu
alteração na sistemática de apreciação das Emendas apostas ao Projeto de Lei do
Executivo nº 30/99. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 04 aposta
ao Projeto de Lei do Executivo nº 30/99, por sete votos SIM e vinte votos NÃO,
após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Luiz Braz, Pedro Américo Leal e
Reginaldo Pujol, em votação nominal solicitada pelo Vereador Antonio Hohlfeldt,
tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Clênia
Maranhão, João Carlos Nedel, João Dib, Pedro Américo Leal e Reginaldo Pujol, Não
os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cyro Martini,
Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Guilherme Barbosa, Helena
Bonumá, Hélio Corbellini, João Bosco Vaz, João Motta, José Valdir, Lauro
Hagemann, Luiz Braz, Maristela Maffei, Renato Guimarães, Saraí Soares, Tereza
Franco e Jocelin Azambuja e tendo apresentado Declaração de Voto a Bancada do
PTB. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 06 aposta ao Projeto de
Lei do Executivo nº 30/99, por seis votos SIM e dezesseis votos NÃO, após ser
encaminhada à votação pelos Vereadores João Carlos Nedel, Adeli Sell, Reginaldo
Pujol e João Dib, em votação nominal solicitada pelo Vereador Antonio
Hohlfeldt, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo,
João Carlos Nedel, João Dib, Pedro Américo Leal e Reginaldo Pujol e Não os
Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Elói
Guimarães, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, João Bosco Vaz,
João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maristela Maffei, Renato Guimarães
e Saraí Soares. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou a presença do
Senhor José Fortunati, Vice-Prefeito Municipal de Porto Alegre, e o Vereador
Pedro Américo Leal manifestou-se acerca da votação da Emenda nº 06 aposta ao
Projeto de Lei do Executivo nº 30/99. Também, o Vereador Antonio Hohlfeldt
retirou a solicitação anteriormente formulada por Sua Excelência, no sentido de
que todas as Emendas apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 30/99 fossem
votadas nominalmente. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 07
aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 30/99, por cinco votos SIM e quatorze
votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores João Carlos Nedel e
Reginaldo Pujol, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Carlos Nedel,
tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, João Carlos
Nedel, Pedro Américo Leal e Reginaldo Pujol e Não os Vereadores Adeli Sell,
Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, Guilherme
Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, João Bosco Vaz, João Motta, José
Valdir, Maristela Maffei, Renato Guimarães e Saraí Soares. Na ocasião, o Senhor
Presidente registrou a presença do Senhor Estilac Xavier, Secretário Municipal
de Obras e Viação. Foi votada destacadamente a Emenda nº 08 aposta ao Projeto
de Lei do Executivo nº 30/99, a qual obteve um voto SIM, doze votos NÃO e uma
ABSTENÇÃO, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores João Carlos Nedel e
José Valdir, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Carlos Nedel,
tendo votado Sim o Vereador João Carlos Nedel, Não os Vereadores Adeli Sell,
Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá,
João Bosco Vaz, João Motta, José Valdir, Maristela Maffei, Renato Guimarães e
Saraí Soares e tendo optado pela Abstenção o Vereador Hélio Corbellini, votação
esta declarada nula pelo Senhor Presidente, face à inexistência de
"quorum" deliberativo. Na oportunidade, o Vereador Cyro Martini manifestou-se
acerca das Sessões Solenes a serem realizadas amanhã, tendo o Senhor Presidente
prestado informações sobre o assunto. Às dezenove horas e quarenta e dois
minutos, constatada a inexistência de "quorum" deliberativo, o Senhor
Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores
para a Sessão Extraordinária a ser realizada amanhã, às dezesseis horas. Os
trabalhos foram presididos pelos Vereadores Nereu D'Ávila, Juarez Pinheiro e
Paulo Brum e secretariados pelos Vereadores Adeli Sell e Paulo Brum, este como
Secretário "ad hoc". Do que eu, Adeli Sell, 1º Secretário, determinei
fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será
assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Passamos à
TRIBUNA POPULAR
O Sr. Sadi de Mello, Presidente da Associação Brasileira de Deficientes Visuais, está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos.
Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h08min.)
O SR. PRESIDENTE (às 14h09min): Estão reabertos os trabalhos.
O SR. SADI DE MELLO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, colegas deficientes visuais presentes neste Plenário. É um privilégio poder vir à Câmara Municipal para tratar de um tema muito interessante para os deficientes visuais. Trata-se de uma Lei que garante sessenta e duas bancas no comércio de ambulantes de Porto Alegre aos deficientes visuais. É um Projeto da Câmara que altera a Lei, que garantirá sessenta e duas bancas ao deficiente.
Não concordamos com a mudança da Lei, que querem alterar, onde diz que, caso morra um deficiente visual, a banca poderá ir para a esposa, esposo ou familiar do deficiente, uma pessoa que não é deficiente, com visão normal, sem nenhum problema. O que queremos é garantir o número de sessenta e duas bancas para as pessoas deficientes. Nós já somos limitados na sociedade e, ao invés de nos garantir o número de bancas, vão estar tirando. Se a Lei for alterada, daqui a alguns anos, não teremos mais nenhuma banca para o deficiente. Eu até concordo que a Lei seja mudada, mas em benefício para o deficiente visual, não comprimindo o nosso espaço, cada vez mais, nos camelôs. Por que os normais, aqueles que enxergam, não têm limite de bancas no Centro?
Quando a Lei foi aprovada, garantindo sessenta e duas bancas aos cegos, havia seiscentos normais, que enxergam, com bancas. Hoje, há três mil camelôs no Centro de Porto Alegre e nós somos limitados com as sessenta e duas bancas. Não aumentaram nenhuma banca e, além disso, querem tirar o que temos. É uma injustiça as pessoas que enxergam quererem competir com os que não enxergam. É somente um grupo isolado de deficientes visuais que tem banca. O esposo, a esposa e outros familiares de deficientes que faleceram, estão-se apoderando das bancas dos deficientes. Existem deficientes com três ou quatro bancas e que não concordamos.
Em resumo, pedimos, encarecidamente, para que os Vereadores desta Cidade não alterem a lei, garantindo, assim, as sessenta e duas bancas. Se quiserem alterar a lei, que alterem, mas que nos ajudem no sentido de irem ampliando as bancas para os deficientes visuais.
Havia seiscentas bancas e hoje são três mil bancas. Não adianta dizer que não há mais bancas para nós. Mas por que para os normais, que enxergam, há bancas? Ainda hoje há uma manchete no jornal Zero Hora: “O Centro da Cidade de Porto Alegre é invadido pelos camelôs, que pagam propina.” E temos certeza de que essa lei não vai beneficiar a nós deficientes visuais, e não concordamos com que essa lei seja alterada para nos prejudicar. Se há uma lei que nos protege, vamos garantir a lei que já existe.
Foi realizado um abaixo-assinado por dezesseis pessoas, que o fizeram em benefício próprio.
(Manifestações das galerias.)
Mas temos um abaixo-assinado que nos garante a lei, assinado por muitas pessoas a mais. Não estou contra entidade alguma, só contra aqueles que querem utilizar a lei para benefício próprio, o que não é o nosso caso, que queremos usar a nossa entidade para beneficiar a todos os deficientes visuais. Não estou aqui para defender a entidade que represento, mas temos que olhar para o universo dos deficientes visuais; não nos limitarmos a um grupo isolado. Se continuar assim, os deficientes não terão mais bancas no centro de Porto Alegre.
O SR. PRESIDENTE: Vamos suspender o tempo do orador.
Esta Casa orgulha-se com a presença de
todos os trabalhadores com deficiências visuais, desde a Associação cujo orador
ora representa, como também inúmeros trabalhadores com deficiências visuais que
comparecem a esta Casa, sentimo-nos honrados em recebê-los. Entendemos que haja
algum pensamento divergente sobre questões pontuais ou fundamentais, mas,
aquelas pessoas, que hoje comparecem para prestigiar essa cerimônia, poderão
utilizar a Tribuna Popular em outra oportunidade, a fim de colocar a sua
posição divergente. Solicitamos que os presentes não se manifestem, muito
embora entendamos as suas divergências, pois o orador deve ter condições de
fazer a intervenção que entende, em nome da Associação. Restituo o tempo de
Vossa Senhoria.
O SR. SADI DE MELLO: Não tenho medo de dizer: estou aqui representando uma classe muito grande de deficientes visuais, a minha entidade, sou presidente dela, não tem nada a dever para vocês, podem examinar conta por conta. O grupinho que está aqui manifesta-se contra porque muitos deles fizeram essa lei para se autobeneficiar. Nós, os deficientes visuais, temos que lutar pela nossa causa, não lutar contra nós.
Se a lei garante 62 bancas para o deficiente visual, vamos garantir esse número. Com a alteração dessa lei vai diminuir o número de bancas. Senhores Vereadores, não se enganem, esse pessoal que está contra mim, quer-se beneficiar pela entidade deles para si próprio. Não tenho medo de dizer, pois tenho a garantia da maioria dos nossos deficientes visuais.
Estamos aqui com um abaixo-assinado, inclusive muitos deficientes, que já têm bancas, como eles têm, estão contra a lei que eles mesmos querem alterar, porque sabem que não é justo um deficiente visual falecer hoje e a banca passar para alguém que enxerga normal. Nós queremos apenas justiça, que se mantenha a lei, que se mantenham 62 bancas para os deficientes visuais. Se alterarem a Lei, estaremos de acordo, mas só se beneficiar os deficientes visuais. Não somos contra a mudança de Lei, mas se não tomarmos uma providência, daqui a algum tempo não haverá mais bancas para nós.
Somos hoje discriminados pela sociedade, tendo um número limitado de vagas. Por que tirar bancas que já estão garantidas para nós? Quantos deficientes visuais estão sofrendo, há anos. Há casos em que o homem e a mulher têm bancas, enquanto os deficientes visuais estão mendigando na praça. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Paulo Brum está com a palavra, pelo art. 206 do Regimento.
O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, saudamos o Sr. Sadi de Mello, Presidente da Associação Brasileira de Deficientes Visuais, que trouxe a esta Casa um grave assunto que já vem tramitando, há muito tempo neste Legislativo. Lembro que em 1996, logo após eu ter assumido aqui como Vereador, recebi em meu gabinete uma representação dos deficientes visuais. Tentamos, naquela época, tramitar com um Projeto de Lei que pudesse ampliar o número de concessões de ambulantes para os deficientes visuais, mas, infelizmente, não fomos vencedores na tese que defendíamos naquele instante.
Penso que o assunto que o nobre companheiro traz a este Legislativo é extremamente importante. Parece-me que V. Sa. disserta sobre o Projeto de Lei do Executivo nº 45/99, em trâmite na Casa, que altera dispositivos da Lei nº 3187, de 22.10.68, a qual estabelece normas para a exploração do comércio ambulante e dá outras providências. Parece-me que, também, existe um grupo contrário a sua manifestação, e eu penso que mais proveitoso e coerente seria trazermos a esta Casa um debate do qual pudessem participar todos os segmentos das pessoas portadoras de deficiência visual, trazendo as diversas manifestações: prós e contras.
Sugiro já, Sr. Presidente, que a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor desta Casa possa trazer esse debate para que possamos contemplar todos os segmentos que representam as pessoas portadoras de deficiência visual no que tange a esse assunto dos ambulantes. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra, pelo art. 206 do Regimento.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Senhor Presidente e Srs. Vereadores, queremos, em nome da Bancada do PSDB, saudar o Sr. Sadi de Mello e todos os nossos visitantes que hoje vêm tratar de um assunto que é extremamente importante. E ele cresce em importância muito mais, porque, de um lado, está a alteração da Lei que regulamenta a concessão de vagas a deficientes visuais; de outro, o deficiente visual. Todos nós temos uma deficiência, seja de qualquer natureza. Mas, hoje, a deficiência é do número de vagas. Temos que, não só garantir o número que já existe, mas também aumentar o número de vagas, e, mais do que isso, ouvir todos os segmentos.
Concordo com o Ver. Paulo Brum, quando sugere que as Comissões que tratam diretamente desse assunto, ou seja, a CEFOR ou a Comissão de Direitos Humanos, sejam o foro de debate, inclusive deles, e que todos os segmentos tenham voz, tenham vez, tenham direitos e, principalmente, com representatividade. Também a formação de uma Comissão de todos os deficientes visuais e de todos os seus segmentos, que possam participar e dar, não só a sua opinião, enriquecendo o debate, mas também, quem sabe, gerando novas soluções que regulamentem a concessão de vagas, certamente, vai priorizar e vai beneficiar uma comunidade muito grande. Para nós é um prazer a presença do Sr. Sadi de Mello. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra, pelo art. 206 do Regimento.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no momento em que recebemos, aqui na Casa, no momento da Tribuna Popular, o Sr. Sadi de Mello, Presidente da Associação Brasileira de Deficientes Visuais, que aborda tema vinculado ao Projeto de Lei do Executivo nº 045/99, que altera os dispositivos da Lei nº 3187, de 24 de outubro de 1968, que estabelece normas para a exploração do comércio ambulante e dá outras providências, fica patente, até pelas reações ouvidas no Plenário, que estamos diante de um processo polêmico, que hoje corre o terceiro dia de Pauta e que, daqui em diante, vai ser objeto das análises correspondentes das Comissões Técnicas da Casa, que terão que se manifestar sobre ele.
O que queremos dizer é que este pano de amostra que tivemos hoje a respeito da polemicidade do Projeto determina que esses cuidados que foram preconizados pelo Ver. Paulo Brum e pelo Ver. Cláudio Sebenelo sejam gizados. Devemos ter o cuidado no sentido de que, nesse tumulto de fim de ano, quando se sobrepõem inúmeras matérias importantes para nosso exame, esse assunto não passe pela Casa sem um acurado exame, um cuidadoso exame, que nos permita, além de ouvir todas as partes envolvidas, como acentuaram os pronunciamentos anteriores, permita aos Vereadores que tenham, com relação à decisão que irão tomar, todo o conhecimento da amplitude do assunto e possam buscar melhor atingir os objetivos, que, penso, busca o Executivo Municipal, que é melhorar esse Projeto de Lei que já vigora na Cidade de Porto Alegre há muito tempo e que já foi objeto de leis específicas ao longo do tempo e que, certamente, deverá ser devidamente avaliado.
Era isso, Sr. Presidente, que queríamos colocar em nome do Partido da Frente Liberal e até mesmo, se me permite, com a autorização de quem já tratou objetivamente desse assunto em determinado momento e julga tê-lo feito com eficiência, conforme é reconhecido por quantos analisam a ação de quem dirigiu a Secretaria Municipal de Indústria e Comércio nos idos de 77 e 78. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra pelo PSB, para falar sobre o tema abordado em Tribuna Popular.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr. Sadi Mello, Presidente da Associação Brasileira dos Deficientes Visuais, ouvimos atentamente a sua manifestação referente à alteração da Lei que regulamenta a concessão de vagas a deficientes visuais na área do comércio ambulante em Porto Alegre.
Esse Projeto, que está tramitando hoje em terceira sessão de Pauta, é um Projeto que já deveria ter vindo há bastante tempo para esta Casa. Ele é de 24 de outubro de 1968; portanto, faz trinta e um anos que, legalmente, a exploração do comércio ambulante na nossa Cidade não é alterada. Nós sabemos que toda essa situação dificulta tanto para os próprios ambulantes como para toda a sociedade.
Ficou claro no seu pronunciamento que entre os próprios deficientes visuais existe uma discordância.
O Ver. Paulo Brum foi muito feliz quando colocou que, quando existe divergência, o melhor a fazer é colocar as pessoas interessadas discutindo o assunto. Ele já remeteu à Comissão de Direitos Humanos e para a Comissão de Defesa do Consumidor.
Tomando essas providências, o assunto estará bem encaminhado. Agora, não tenha dúvida de que esse assunto vai perdurar por um bom tempo aqui nesta Casa, porque, sem sombra de dúvida, é um dos assuntos mais polêmicos que tramitará aqui, porque ele normatiza a vida dos cidadãos e dos ambulantes desta Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra, pela Bancada do PMDB, de acordo com o art. 206 do Regimento.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, registramos a importância da presença da Associação Brasileira de Deficientes Visuais, porque traz para esta Casa a preocupação, extremamente pertinente, dos portadores de deficiência visual com relação a essa lei que está tramitando nesta Casa.
Evidentemente que nós, Vereadores, antes de definirmos o nosso voto, temos a responsabilidade política de conhecer profundamente a opinião das pessoas, dos setores que são afetados pelas leis que votamos. Tendo em vista a importância desse tema, uma tramitação tão antiga, um problema tão antigo na nossa sociedade, creio que a vinda de representante da Associação dos Deficientes Visuais indicou um caminho para esta Casa, que foi o caminho apresentado pelo Ver. Paulo Brum, que dá prosseguimento à vinda através de uma discussão mais técnica, de um aprofundamento numa comissão específica da Casa; no caso, foi sugerida a Comissão de Direitos Humanos; penso que nessa Comissão vai-se poder aprofundar o debate, os deficientes visuais poderão colocar as suas exigências, as suas necessidades, as suas posições, e penso que, a partir daí, nós, Vereadores, efetivamente conhecendo a posição de vocês, as necessidades de vocês, teremos condições de votar esse Projeto. Sei que é urgente e creio que temos de nos comprometer com a entidade que está aqui, hoje, em fazermos a discussão da forma mais rápida para que o resultado seja mais efetivo. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Décio Schauren, da Bancada do PT, está com a palavra, pelo art. 206 do Regimento.
O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores queremos cumprimentar o Sr. Sadi de Mello, Presidente da Associação Brasileira de Deficientes Visuais. O Executivo está aberto a essa discussão, a SMIC, em discussão no Orçamento Participativo com a Associação Louis Braille e com a Associação dos Cegos do Rio Grande do Sul, estabeleceu a institucionalização dos pontos do comércio ambulante também para os cegos. Essa institucionalização prevê a transferência dos pontos, por herança, às esposas e filhos dos cegos falecidos. Parece-me que aí reside toda a discussão.
É fundamental o entendimento entre as diversas entidades de portadores de deficiência visual para discutir esta questão e chegar a um acordo. Esse acordo é fundamental, inclusive, para a relação com o Executivo. Queremos, a princípio, concordar com o que foi proposto pelo Ver. Paulo Brum, da discussão, aqui na Casa, com as entidades. Entendo que deve ocorrer, em primeiro lugar, na CEFOR, que é a Comissão de Economia e pode ser o caso, também, da Comissão de Direitos Humanos. Mas é fundamental que haja a discussão e que participem todas as entidades e que se chegue a uma proposta.
Quero dizer que há alguns anos, quando este Vereador protocolou um projeto para reserva de cargos nos concursos públicos do Município para portadores de deficiência, passamos discutindo três meses com todas as entidades e chegamos a um excelente Projeto, tanto que ele foi solicitado pelas diversas capitais como um projeto modelo. Eu espero que essa discussão possa, também, chegar um projeto desse tipo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra pela Bancada do PPS, para falar sobre o tema abordado em Tribuna Popular.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, prezado Sadi de Mello, da Associação Brasileira de Deficientes Visuais. A Câmara Municipal vai examinar, brevemente, um Projeto de Lei alterando disposições sobre o comércio ambulante.
Entendo que os deficientes visuais têm uma necessidade premente de terem as sua vagas asseguradas e até aumentadas, porque a reorganização do sistema de trabalho a que nós estamos assistindo, hoje, impele a sociedade toda a tomar precauções. Eu tenho uma preocupação: As diversas entidades de deficientes visuais vão ter que chegar a um entendimento para dialogar com esta Casa a respeito da melhor solução que possa ser dada ao problema. O que nós temos notado é que cada entidade tem um ponto de vista diferente. Nós precisamos harmonizar essas diferenças, a começar pelas entidades, para que a Casa possa dialogar e responder, à altura, às necessidades reais dos deficientes visuais senão não vamos chegar a lugar nenhum.
Era essa a observação que eu gostaria de fazer, julgando muito pertinente a presença do Sadi de Mello, hoje, nesta Casa, para dizer, pelo menos em nome de uma das entidades, o que eu penso. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Consulto as demais Bancadas que ainda não utilizaram o tempo de 2 minutos se desejam fazê-lo. Não havendo nenhuma inscrição, ressaltamos a presença dos trabalhadores com deficiência visual para discutir neste parlamento questão de tamanha relevância para si e para suas famílias.
A Vera. Tereza Franco, já havia solicitado Questão de Ordem para tratar de assunto relativo à Comissão de Direitos Humanos.
A SRA. TEREZA FRANCO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, quero dizer que, enquanto Vice-Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, a nossa Comissão está às ordens para que juntos possamos chegar a uma conclusão a respeito do problema. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE: Suspendemos os trabalhos da presente Sessão por 30 segundos.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h38min.)
O SR. PRESIDENTE (às 14h39min): Estão reabertos os trabalhos.
O SR. GUILHERME BARBOSA (Requerimento): Sr. Presidente, nós fizemos contato com algumas Lideranças, através do Ver. João Motta, e gostaríamos de solicitar a V. Exa. que, após consultado o Plenário, passássemos, imediatamente, à Ordem do Dia, tendo em vista que amanhã, dia 30, é o prazo da Lei Orgânica para que nós votemos o Orçamento do Município. Fica a nossa solicitação, através deste Requerimento.
O SR. PRESIDENTE: Senhores Vereadores, Senhoras Vereadoras e Senhores Líderes de Bancadas, a questão levantada pelo Ver. Guilherme Barbosa, feita através de Requerimento, é no sentido de inverter a ordem dos trabalhos.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu gostaria de saber se, passando para a Ordem do Dia, conta a Pauta ou não.
O SR. PRESIDENTE: Não, não será contada a Pauta, no dia de hoje.
Eu vou suspender os trabalhos por alguns minutos, para que todos os Srs. Vereadores possam dialogar e chegarem a um denominador comum.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h40min.)
O SR. PRESIDENTE (às 14h41min): Estão reabertos os trabalhos.
Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, solicitando que seja invertida a ordem dos trabalhos, passando à Ordem do Dia. (Pausa.) Os Senhores Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Antes de ingressarmos na Ordem do Dia, concedemos a palavra ao Ver. João Bosco Vaz, para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho mais uma vez, indignado, a esta tribuna, Vera. Helena Bonumá, para falar de um assunto ao qual V. Exa. já deu encaminhamento, nesta Casa.
Conversando com amigos, com companheiros, V. Exa. não foi a única a ser brindada com a secretária eletrônica da CRT.
Conversando com o Prefeito Raul Pont, o Prefeito disse que não pediu a secretária e a CRT instalou a secretária eletrônica para o Prefeito Raul Pont. Conversando com o Ver. Luiz Fernando Záchia, ele contou que o Presidente do Internacional, Paulo Rogério Amoretti, não pediu a secretária, mas a CRT a instalou. Conversando com o meu colega, Jornalista Antônio Carlos Macedo, na Rádio Gaúcha, ele contou que a empresa da esposa dele, a loja “Parabéns”, não pediu a secretária, mas a CRT foi lá e instalou a secretária. Isso está acontecendo com centenas de consumidores no Rio Grande do Sul. No sábado à noite, assistindo ao RBS Notícias, da RBS/TV, havia uma reportagem exatamente sobre esses abusos, sobre essa exploração da CRT junto aos consumidores, com pessoas de idade contando a situação que estão vivendo, dizendo que perdem um dia inteiro para resolver a situação, porque têm que entrar na fila, levar CPF, levar identidade para pedir que tirem a secretária eletrônica, e o superintendente de marketing da CRT disse que CRT só instala a secretária quando a secretária é pedida. Não é verdade! É mentira! É uma exploração! É um serviço que o consumidor não está pedindo e a CRT está fazendo o serviço! A CRT está igualzinha às operadoras de cartão de crédito, que até há pouco tempo mandavam aos consumidores, sem que esses pedissem, cartões de crédito. Mesmo que o cartão de crédito não fosse usado tinha-se que pagar a anuidade. Isso é um absurdo. É uma exploração. É um serviço que a sociedade não está querendo. Por favor, Senhores diretores da CRT!
Vejam que a CRT está privatizada, e diziam que se fosse privatizada a CRT o serviço seria de qualidade, que iria melhorar. O que estamos vendo é uma exploração do consumidor por parte da CRT. Não é verdadeira a declaração do superintendente de marketing da CRT, de que a CRT só instala secretária eletrônica para quem pedir. Se personalidades, como as que nomeei aqui, estão recebendo sem pedir esse serviço da secretária eletrônica, imaginem os Senhores e Senhoras Vereadores o que está acontecendo com aquelas pessoas humildes da nossa população, que não sabem o que irão fazer.
Este Vereador resolveu ir de encontro a essa atitude tomada pela CRT e convido para esta cruzada a Vera. Helena Bonumá, para cadastrar essas pessoas que estão sendo exploradas pela CRT. E vamos denunciar a CRT no PROCON. Vamos denunciar a CRT, no Ministério Público para que de uma vez por todas, a CRT passe a respeitar os consumidores gaúchos. É impossível que essa situação perdure. É inacreditável que pessoas dêem declarações à televisão, dizendo o que está acontecendo, e, em seguida, vem o superintendente de marketing da CRT, dizer que não é verdade, mas como? Aquelas pessoas estão lá mentindo, aquelas pessoas estão lá inventado? V. Exa., Vera. Helena Bonumá, veio a essa tribuna inventar que não pediu a secretária eletrônica e essa foi instalada. O Prefeito Raul Pont, qual é o interesse do Prefeito em mentir? Foi instalada na casa do Prefeito Raul Pont; na casa do Presidente do Internacional, Paulo Rogério Amoretty. Então, isso não dá! Não dá para conviver com essa situação. Não dá para admitir que uma empresa como a CRT tenha tal postura, junto aos consumidores. Não dá para ser conivente com isso!
Vera. Helena Bonumá, quero repetir o convite a V. Exa., vamos juntos nessa caminhada, cadastrar pessoas. Para encerrar, Sr. Presidente, hoje recebi o telefonema de um diretor do SINTEL, que tem inúmeras, centenas de denúncias contra essa situação que V. Exa. levantou, aqui, na Sessão passada, e que este Vereador, agora, traz esse assunto com mais detalhes. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, esta Cidade tem muitos títulos: a Porto Alegre Sorriso, a Porto Alegre da Melhor Qualidade de Vida no Brasil, há mais de quarenta anos, para a nossa felicidade. Em breve vai receber, também, o título de Cidade das Leis, pois só na data de hoje temos na Ordem do Dia nada menos do que 51 Projetos de Lei para serem examinados, e entre eles está o Orçamento. Esta Cidade também vai receber o título de cidade do desrespeito à lei, de cidade das carroças.
O Código de Limpeza Urbana é claro, preciso, conciso e muito desrespeitado pela Prefeitura Municipal, a quem cabe fazer a fiscalização. Eu tenho como orgulho, das coisas boas da minha vida o fato de ter sido fiscal da administração da limpeza pública. Mas, naquele tempo não havia um Código de Limpeza Urbana. Havia a Lei complementar nº 383, que era o código de postura, e através dele nós movimentávamos a Cidade no transporte, na limpeza e em todas as coisas que eram necessárias. Hoje tem muitas e muitas leis. Uma delas, que é o Código Municipal de Limpeza Urbana, no seu artigo 10 diz que a coleta e a disposição final do lixo domiciliar é de exclusiva competência da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. E a cidade das carroças cada vez tem mais carroças e cada vez mais carroças coletando o lixo. E coletando da forma mais discriminada possível. Chegam, encostam a carroça na mão, na contramão, não faz diferença, não tem horário, não tem coisa nenhuma, e escolhem os sacos de lixo que vão levar; abrindo uns, rasgando outros e levando enorme quantidade de lixo. É só olhar em todas as zonas da Cidade e ver que têm carroças coletando lixo. Só o Departamento Municipal de Limpeza Urbana não vê, só o Prefeito Raul Pont não vê, porque passam no nariz dele, ali na frente da Prefeitura, para coletar o lixo na Rua Uruguai com José Montauri. E para chegar nesse ponto, não é possível chegar sem passar pela capatazia do Departamento Municipal de Limpeza Urbana que lá está.
Então, é importante que esta Casa se dê conta que a lei está aí, precisa ser cumprida e nós temos a obrigação de fazer cumprir a lei. E o que faz o Prefeito que não cumpre a lei? Ele manda Projeto de Lei tentando aumentar violentamente a taxa de lixo que ele não coleta, que as carroças coletam. E chora as suas misérias diariamente, dizendo que tudo vai mal, que não é possível sobreviver e que precisa arrecadar mais.
Eu fiz, aqui, uma pequena análise da execução orçamentária até o dia 31 de outubro. São os dados que nós temos: IPTU, previsão: 69 milhões e 950 mil mil; até dia 31 de outubro havia sido arrecadado 63 milhões, 850 mil reais; faltam dois meses e vai ultrapassar os 69 milhões e 950 mil reais, mas continua não me explicando aquele documento que assinou dizendo que lançaram 115 milhões de reais - e a população paga, não há inadimplência -, e eu não vejo onde estão os 45 milhões reais; até hoje ninguém me explicou, e todos me prometeram; ITBI, para o ano todo 35 milhões de reais, no dia 31 de outubro já havia arrecadado 31 milhões, 650 mil reais, mais dois meses vai ultrapassar longe; ISSQN, 115 milhões de reais para o ano, em 31 de outubro havia 106 milhões e 500 mil reais, vai ultrapassar também. Agora, vem aquela parte que eles falam muito mal do Governo Federal, Fundo de Participação dos Municípios, previsão para o ano, 21 milhões de reais, arrecadado até 31 de outubro 29,5 milhões de reais; Imposto de Renda na Fonte, arrecadado até 31 de outubro 17 milhões e 700 mil reais, previsão 15 milhões de reais; Lei Kandir, previsão para todo o ano 10 milhões de reais, arrecadado até 31 de outubro 11 milhões e 26 mil reais; ICMS, previsão para todo ano 120 milhões de reais, arrecadado até 31 de outubro 126 milhões e 600 mil reais.
Este é o Município que chora, que tem excesso de arrecadação e faz algumas suplementações estranhas que vamos ter outras oportunidades para uma análise melhor. Saúde e paz!
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Sônia Santos solicita Licença para Tratamento de Saúde na data de hoje.
(Obs.: Foi apregoado o Requerimento de licença da Vera. Sônia Santos e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)
O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra em Comunicação de Líder, pelo PMDB.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Abrindo, hoje pela manhã, o Jornal do Comércio, fui surpreendida com uma notícia chamada “Projeto e Intenção”, onde retrata uma declaração do Secretário da SMIC, o Sr. Milton Pantaleão. É uma pequena nota que contém três mentiras e uma calúnia. O Secretário Pantaleão diz que esta Vereadora está “pegando carona” num Projeto da Prefeitura Municipal, que está ampliando o estudo do impacto ambiental e que a Câmara Municipal vai ter a oportunidade de estudar a proposta.
Eu sou autora de um Projeto de Lei
inédito, não conheço nenhum outro município que tenha uma lei semelhante. É um
Projeto que sugere que o Poder Público, quando for construir, fazer um
empreendimento na Cidade, faça um estudo do impacto sócio-econômico das suas
obras. O Projeto é de minha autoria, tramita nesta Casa desde o dia 07 de abril
deste ano. O ano inteiro este Projeto foi discutido nas Comissões. Se nós não
votamos esse Projeto é porque se usou, em relação a ele, o velho mecanismo da
morosidade utilizado muito freqüentemente pelos relatores das Comissões. Não é,
ao contrário do que diz o Sr. Secretário, um Projeto que trata da questão do
impacto ambiental; ele está mal-informado. O Projeto trata da repercussão
sócio-econômica dos empreendimentos públicos. Não amplia o Projeto existente;
cria um novo mecanismo de proteção da comunidade. Não é um projeto apresentado
neste momento, está tramitando na última Comissão Técnica desta Casa e,
provavelmente, esta semana, deverá vir para a Ordem do Dia, para a votação.
Além dessas três mentiras, o Secretário foi extremamente desrespeitoso, dizendo que eu peguei carona numa história da Prefeitura de Porto Alegre.
Quero dizer que, ao longo da minha trajetória política, faço política no debate político, no campo das idéias, explicitando a minha divergência. Se esse senhor tem divergências em relação à proposta que tramita na Câmara, que obriga o Poder Público, antes de construir uma obra pública, a verificar se esta vai prejudicar a comunidade ou não, que seja explícito no seu pensamento, na sua idéia. Eu jamais peguei carona numa proposta do Executivo, porque eu não preciso usar desse expediente. O meu Projeto tramita publicamente, a imprensa já lhe deu ampla cobertura. É um Projeto inédito, vai ser no debate político e com a justificativa política que tem que estar nesta tribuna e neste Plenário, que nós vamos aprovar ou não um Projeto que defende a comunidade, quando o Poder Público faz grandes obras que, muitas vezes, trazem o desemprego, o fechamento de empresas, como foi o famoso o caso em Porto Alegre do corredor Norte da Assis Brasil.
Não posso admitir que o Secretário, usando o seu poder e a sua influência, venha a fazer calúnias e mentir abertamente à população.
Eu distribuí esse Projeto para a Cidade, é de conhecimento da assessoria do Partido do Governo que está aqui, nunca tive nenhuma manifestação pessoal ou política dentro das Comissões. Não vou admitir que, através do instrumento público, o Sr. Pantaleão venha mentir e caluniar uma ação política em defesa da Cidade.
O Projeto, que exige a análise do impacto sócio-econômico, não é um Projeto Partidário, é um Projeto de defesa de Porto Alegre. E é nesse campo, de defesa de Porto Alegre, que tem que se dar o debate político. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Porto Alegre tem um projeto de ciclovias que eu apresentei, por primeira vez, em 1993. Na época, o Prefeito era o Sr. Tarso Genro, que não acreditava que Porto Alegre pudesse ter ciclovias para os trabalhadores poderem ir para o trabalho. Pois eu fiz um projeto ligando o Parcão ao Parque da Redenção - Ciclovia de Integração II -; outro, ligando o Parque da Redenção ao Parque da Harmonia; outro, ligando a Zona Sul de Porto Alegre, pela beira do rio Guaíba, à Usina do Gasômetro; outro, que está tramitando - a Ciclovia do Trabalhador -, ligando a Usina do Gasômetro, pela Sertório, à Baltazar de Oliveira Garcia. Fiz um projeto mostrando que uma ciclovia pode ser feita do Parque Marinha do Brasil até a Universidade Federal, passando pela PUC, pela Av. Ipiranga. Eu mostrei os projetos ao Prefeito Tarso Genro, que se surpreendeu na época, dizendo: “Pôxa, é mesmo; eu pensei que Porto Alegre não apresentasse condições para ter ciclovias.” Eu lhe disse: “Está aí, pode.”
O projeto de ciclovias para Porto Alegre, Vera. Clênia Maranhão, eu tenho apresentado ao longo dos anos. Ele é de minha autoria, e o Governo Municipal, assim como está fazendo com V. Exa., não tem o bom senso, não tem a sensibilidade, a seriedade, a honradez de dizer que o projeto de ciclovias foi feito por este Vereador. Ninguém havia apresentado nenhum projeto. Pois, agora, a Secretaria Municipal dos Transportes diz que os seus técnicos estão fazendo um projeto cicloviário para Porto Alegre, ouvindo a sociedade, e tudo mais, eles, que nunca acreditaram em ciclovias na vida, que nunca fizeram uma ciclovia em Porto Alegre! A primeira foi feita, por solicitação minha, lá em Ipanema, e eu tive o prazer de inaugurá-la junto com o Prefeito Tarso Genro. Hoje eles dizem que estão fazendo um projeto de ciclovias para a integração dos parques, e um técnico da Secretaria dos Transportes o apresenta como projeto do Governo Municipal. Isso é um desrespeito à Câmara Municipal, é falta de seriedade política, de honradez política para dizer: “Se eu não tive idéias boas, eu assumo as idéias dos outros.” Mas o Governo Municipal, Vera. Clênia Maranhão, é useiro e vezeiro nesse tipo de atitude, não tem as idéias e não admite que outros a tenham.
Então, ciclovias em Porto Alegre, todo o mundo sabe - e o Ver. João Bosco Vaz, há poucos dias, fez uma lei para disciplinamento nos parques, e respondia nos jornais, Zero Hora e Correio, se não me engano, que os projetos das ciclovias são de autoria do Ver. Jocelin Azambuja. Pois o Governo Municipal não tem coragem de assumir isso e vai mentindo, dizendo que seus técnicos é que estão montando o projeto.
Ora, tenham um pouco de respeito, de consideração com o Poder Legislativo que busca dar idéias à Cidade, e tenham a humildade de quando houver uma boa idéia, saber assumir as idéias. Isso é importante!
Então, os projetos de ciclovias foram feitos por este Vereador, ao longo dos anos, estão à disposição na Cidade e, se forem implementados é porque o Ver. Jocelin Azambuja deu as idéias. Usem as idéias, mas, pelo menos, digam de quem foi a autoria das idéias! Esse pequeno respeito que tem que haver com os Vereadores, com este Vereador, em especial, como também devem ter com a Vera. Clênia Maranhão, a respeito do seu Projeto. Mas, é o costume deles.
Agora, tenho que fazer outro ato, aqui. Aqueles Vereadores que são católicos talvez tenham ouvido o Ver. José Valdir cometer uma heresia neste Plenário, na crítica a um Projeto de minha autoria, que cria um monumento ao Projeto Rumo ao Novo Milênio. Esse é um Projeto construído pelo Papa, lançado pelo Papa, no Vaticano, este ano. É um projeto da Igreja Católica, da qual participo. O Vereador disse que o Projeto é para uma minoria. Ora, os católicos são uma minoria? Ver. Carlos Alberto Garcia, sei que V. Exa. participa do mesmo movimento que este Vereador, também o Ver. João Carlos Nedel e outros, a Igreja Católica é uma minoria? Vem o Ver. José Valdir dizer que é um absurdo o projeto, que discrimina as outras igrejas, porque coloca só a Igreja Católica para assessorar tecnicamente o projeto. Ora, o projeto é do Papa, ele não responde pela Igreja Evangélica, pela Igreja Protestante ou qualquer outra, o Papa só responde pela Igreja Católica. E a localização dele é próxima ao local onde o Papa rezou a missa, só isso. Acho que o Ver. José Valdir devia ter respeito ao projeto, que já foi entregue ao Arcebispo desta Cidade, que o recebeu de forma positiva, porque representa um marco importante, de registro, um projeto dirigido ao Novo Milênio, de fé, de amor, de fraternidade, de caridade, de todos os trabalhos que a Igreja Católica faz. O Ver. José Valdir deveria ter a sensibilidade de entender que muitos projetos, criando monumentos em Porto Alegre, já foram feitos. Eu estou apresentando um modesto Projeto, que leva o símbolo de Projeto “Rumo ao Novo Milênio”, do nosso querido e respeitado Papa, que procura unir todas as igrejas, num projeto ecumênico, acima até da Igreja Católica.
Espero que o Ver. José Valdir reflita sobre o assunto, que revise a sua posição, pois o nosso Projeto não procura discriminar ninguém. Ele é feito pelo Papa e não temos outra forma de fazê-lo, pois não posso me meter na Igreja Evangélica, na Umbanda, na Espírita ou qualquer outra igreja. Tenho de fazer aquilo que é voltado para dentro da igreja de que participo. Respeito a todas, pois todas são importantes e necessárias, mas penso que o Vereador não foi feliz na sua manifestação e espero que ele reveja a sua posição. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou abordar um dos assuntos que hoje está causando mal a todo mundo, e criando sérios problemas para toda a população: é a questão do desemprego, que tem crescido sistematicamente no mundo, e tem crescido, assustadoramente, nos últimos tempos na nossa Cidade.
Já falamos várias vezes que Porto Alegre, ao longo dos últimos anos, deixou de ser uma cidade industrial e passou a ser uma cidade essencialmente com vocação para a prestação de serviços.
Preocupa-nos que, hoje, em Porto Alegre e na Grande Porto Alegre, aproximadamente duzentas e cinqüenta mil pessoas estão desempregadas. Nós sabemos o que causa a questão do desemprego a todos nós. Os diversos modelos existentes. mostraram as suas dificuldades. O comunismo demonstrou saber distribuir a riqueza, mas, infelizmente, não soube produzi-la. O atual modelo vigente, o capitalismo, demonstrou saber produzi-la, mas não sabe como distribuir, não sabe distribuir nem o trabalho, nem o poder e nem o saber. Hoje, no mundo, aproximadamente, das seis bilhões de pessoas, cinco bilhões não trabalham, ou seja, um sexto do mundo trabalha. Mas também é importante dizer que esses cinco bilhões de pessoas que não trabalham são compostos por crianças, velhos, jovens, pessoas aposentadas, pensionistas, estudantes, donas de casa e milhões e milhões, e já podemos dizer bilhões, de pessoas que buscam o que fazer para sobreviver, que são os pobres. Há também uma pequena minoria que não trabalha, tentando matar o tempo, porque são os herdeiros das fortunas.
Urge, mais do que nunca, tentar, ao longo do novo milênio, uma distribuição de renda em nosso mundo. É por isso que na época de final de ano, na época de Natal, as pessoas, normalmente, ficam mais sensibilizadas, porque é muito triste pessoas buscando o dia inteiro um emprego e, chegando em casa, não têm o que comer, não têm uma palavra para dar aos seus filhos e, o pior, não têm uma perspectiva de conseguir um emprego.
Penso que esta Casa deveria se aliar a todo o meio empresarial para criar estímulo para que as empresas ofereçam oportunidade de emprego, pelo menos nesta época, e voltaremos em janeiro dizendo que na Cidade de Porto Alegre diminuiu o índice de desemprego e que as pessoas foram um pouco mais felizes.
É o momento em que peço a reflexão de todos, cada um imaginando a sua situação própria, se estivessem desempregados, como seria o seu dia-a-dia ao retornar para casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no mundo globalizado em que nós vivemos não é preciso um grande esforço para ressaltar o papel da Ciência e da Tecnologia. Não é por nada que nós, hoje, aqui no Estado por exemplo, vivemos uma disputa muito séria a respeito dos transgênicos. É uma inovação científica e tecnológica. Só para citar um exemplo: aqui, em Porto Alegre, para não nos afastarmos do poder local, muitos importantes passos já foram dados para ressaltar o papel da Ciência e da Tecnologia no nosso mundo, no mundo de Porto Alegre. Foi criado aqui o Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia; foi instituído o Prêmio Mário Schenberg, que agora por recente projeto aprovado, do Ver. Pedro Américo Leal, foi transformado num prêmio anual, quando antes era bianual; há o projeto da Tecnópolis com o Governo Francês, isso para citar Porto Alegre e inserir Porto Alegre no mundo da Ciência e da Tecnologia.
Agora, eu faço uma pergunta muito séria, mas fraternal, à Prefeitura de Porto Alegre. O que aconteceu com o Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia? O que aconteceu com a Conferência Municipal de Ciência e Tecnologia? O que aconteceu com a Tecnópolis? Não se houve mais falar em nenhum desses assuntos. Estou perguntando fraternalmente para obter uma resposta em nome de toda a militância científica do Município de Porto Alegre que espera o prosseguimento das ações municipais pelo menos nesse campo. Não tenho a intenção de promover polêmicas ou discórdias, mas é uma instituição necessária ao mundo moderno e, sobretudo, ao mundo que nós vamos enfrentar logo adiante, na dobrada do milênio.
Por isso, dirijo-me ao Executivo Municipal para perguntar, com muita tranqüilidade, com muita civilidade, o que aconteceu no campo da ciência e da tecnologia em nível de Porto Alegre, cujos passos já foram iniciados há três anos.
O Conselho Municipal de Tecnologia foi criado em 1996 e a primeira conferência municipal foi realizada naquele ano. O Conselho foi encarregado, pela Lei aprovada por esta Casa, de providenciar a convocação e a sustentação dos futuros congressos municipais de ciência e tecnologia que se realizariam de dois em dois anos, pela previsão da Lei e, no entanto, isso terminou. Esse Conselho teria a incumbência de ordenar a política de ciência e tecnologia para o Município. É incipiente, faltam recursos, mas por menores que eles sejam, haverá alguma coisa de útil no encaminhamento desse processo.
A Ciência e a Tecnologia terão muita importância para o mundo do futuro. Daqui a pouco, na virada do Século e do milênio, estaremos enfrentando essas questões, cada vez com maior profundidade. Se quisermos ser uma metrópole progressista, adequada ao seu tempo, teremos de considerar essas questões. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, o jornal Correio do Povo, hoje, noticia: “O Presidente Fernando Henrique vai assinar uma medida provisória proibindo que os alunos sejam expulsos das escolas durante todo o ano letivo, quando a acusação para expulsão for a inadimplência. Segundo o Presidente, a nova Medida Provisória vai deixar claro que o reajuste das mensalidades será anual e que os estabelecimentos de ensino não podem transferir para as mensalidades gastos que não são próprios delas. ‘Não pode transformar a inadimplência em pressão contra o aluno, prejudicando-o e transferindo-o no meio do ano. Isso não tem cabimento’, desabafou o Presidente. Ele se referia a um artigo da Medida Provisória aprovada pelo Congresso e sancionada por ele, na semana passada, que permite a expulsão do aluno que atrasar o pagamento da mensalidade por mais de noventa dias.”. É inaceitável que uma Medida Provisória permita esse tipo de prejuízo, esse tipo de gravame, esse tipo de dolo ao aluno na rede de ensino privada. “O Presidente da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino, Sérgio Arcuri, reagiu indignado. Segundo ele, o índice de inadimplência em todo o País varia de 5% a 15%, agravando-se nas universidades. ‘Quem é que vai pagar a conta? O Governo Federal ou o Ministério da Fazenda?’, ironizou. ‘Não quero fazer previsões intempestivas, mas não vamos ficar de braços cruzados assistindo a esta piada’.”
Os leitores do Correio do Povo vão sentir o quanto o empresariado do ensino particular não quer arcar, pelo menos uma vez na história, com a inadimplência. Quem arcar com esse tipo de prejuízo é, indiscutivelmente, alguém que está entendendo o momento atual.
Conforme o que o Ver. Carlos Garcia comentou aqui, essa desgraça nacional e internacional chamada desemprego aflige um percentual de seres humanos, comove a população mundial e não aceitamos que seja o desemprego a válvula de escape dos reajustes orçamentários.
Os dirigentes do ensino privado têm a obrigação moral e patriótica de entender que a educação pode até gerar algum lucro para reinvestir em educação, mas nós não admitimos mais que o bode expiatório de todo um problema, que é da sociedade inteira, que é nosso, que é de cada um de nós, que é de cada instituição, especialmente das instituições de ensino, desemboque na perda do ano letivo de um aluno que deverá, na sua inocência, ficar desentendendo o mundo, porque, toda a vez que há qualquer tipo de exigência de aumento dos preços, isso vai desaguar sempre no bolso do consumidor. Mas quem sabe uma vez na história o empresário assuma esse compromisso social de, pelo menos no espaço de um ano, cinco anos, não pôr ninguém do ensino para rua por falta de pagamento, porque todas as instituições de ensino no País recebem favores governamentais, seja na área municipal, estadual ou federal. E, se não quiserem sustentar esses cinco por cento de inadimplência, por favor, que abram mão dos incentivos fiscais, que abram mão das verbas federais - em geral muito bem vistas pelo ensino privado -, que abram mão, por fim, do direito de ensinar, porque educação não se mede por dinheiro. Educação não tem preço. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, inicialmente quero cumprimentar a manifestação do Ver. Cláudio Sebenelo, uma vez que tantas vezes divergimos. Este é um assunto, de fato, muito relevante, mas, Ver. Cláudio Sebenelo, a diferença que temos, na verdade, é de interpretação sobre uma expectativa de que este setor empresarial que atua no ensino privado vá, sozinho, ou, numa visão humanista, digamos assim, aceitar que os alunos permaneçam na escola. O Ministro da Educação é que se manifestou sobre a possibilidade de expulsão dos alunos que estivessem atrasados. O Ministro Paulo Souza foi quem manifestou isto: que haveria a possibilidade de nova Medida Provisória. E o Judiciário é que está contra, dizendo que não é possível a expulsão. Portanto, nós gostaríamos que o Governo de V. Exa. recuasse nisso e estivesse de acordo com a posição do Judiciário.
Mas quero, aqui, Srs. Vereadores, dizer que, ontem, finalizou o 2º Congresso Nacional do PT, em Belo Horizonte. Novecentos e vinte e três pessoas participaram, e como cada um de nós representava outras cem pessoas no processo de delegação, significa que quase cem mil petistas se envolveram neste processo de discussão até o final do Congresso no dia de ontem.
Algumas resoluções não eram as minhas, particularmente, mas acho que mais uma vez o nosso Partido deu uma demonstração de muita vitalidade, muita força, três candidatos, três importantes Deputados Federais do nosso País disputaram a Presidência do PT nacional. Venceu, mais uma vez, o companheiro José Dirceu, que é um grande Presidente, mobilizado, presente. Não foi o meu candidato, mas, a partir de ontem, passou a ser o meu Presidente. E tenho certeza de que, ontem, nós reafirmamos - e isso ficou marcado - o caráter socialista do nosso Partido. Ficaram mantidas decisões no 1º Congresso com relação a este ponto e a mais um outro encontro acontecido em 1995, que reafirmam, Ver. Juarez Pinheiro, o caráter socialista do nosso Partido e a luta - que nós sabemos que não é por decreto -, ou seja, o processo de vivermos o socialismo no nosso País, que é, afinal, um sistema econômico de governo que pode sim tornar a nossa sociedade uma sociedade mais justa, fraterna, onde todos tenham garantida uma melhor condição de vida.
Quero também comentar algumas falas ocorridas aqui. O Ver. Jocelin Azambuja, que conseguiu aprovar algumas leis autorizativas, porque sabia que não podia ser de outra forma, sobre ciclovias, na verdade, pegou um mapa e traçou umas linhas, pensando que dessa forma se projetam as ciclovias na Cidade. Temos de trabalhar sério e não fazer uma brincadeira de traçar ciclovias. Agora estamos trabalhando seriamente com entidades ligadas ao setor do ciclismo, a entidades ligadas ao setor ambiental para que tenhamos, sim, ciclovias projetadas tecnicamente e não fazermos de conta que, passando uma régua, uma linha em cima do mapa, se constrói uma ciclovia na Cidade. Isso não é possível.
Por outro lado, quero dizer à Vera. Clênia Maranhão que procurarei fazer contato com o Secretário Mílton Pantaleão. Penso que está faltando uma conversa direta e esse impasse ocorrido no jornal, com relação ao Projeto, será superado. Conheço o Secretário Mílton Pantaleão, é um homem cuja marca é exatamente a conversação, a acessibilidade. Portanto, penso que essa divergência será superada rapidamente.
Hoje, afinal, devemos votar o Orçamento do nosso Município para o ano 2000. É uma Lei muito importante, consideramos essa peça o resultado de um processo de mobilização na Cidade e de discussão com toda a Cidade, pois sei que as Emendas irão melhorar este Projeto, e não, como alguns propõem, felizmente muito poucos, o que parece ser uma proposta de criar empecilhos para o funcionamento do Executivo Municipal. Mas, as Emendas que vierem a melhorar o Projeto nós aceitaremos. Temos construído isso em outros anos e vamos fazê-lo agora para que a Cidade tenha uma peça orçamentária viável, possível e que qualifique, cada vez mais, a nossa Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Há o consenso de que devemos votar o Orçamento, pois o prazo final urge.
Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
O SR. GUILHERME BARBOSA (Requerimento): Havíamos aprovado que se começassem os trabalhos pelo Orçamento, eu gostaria de acrescentar, e consulto as Lideranças, mas me parece que é pacífico, que antes do Projeto da Administração Centralizada votássemos o do DEMHAB, do DMLU e o da FESC. Inclusive não há Emendas.
O SR. PRESIDENTE: Essas todas são da Administração Indireta, Vereador?
O SR. GUILHERME BARBOSA: Isso, o DMAE já foi votado.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Se resolverem assim eu não sou contrário, apenas quero perguntar ao Ver. Guilherme Barbosa o seguinte: como são autarquias que dependem de transferências da Centralizada, vamos fazer o que já aconteceu em outros anos aqui, mas isso, na verdade, não consubstancia legalidade, ou seja, votamos os recursos para as autarquias antes de eles serem transferidos. Mas se resolverem assim, eu não serei óbice.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, embora as Emendas que existem ao Projeto da Centralizada não cheguem a prejudicar, para ficar mais tranqüilo eu retiro o Requerimento inicial, para que nós comecemos, então, com o da Centralizada.
O SR. PRESIDENTE: Vamos iniciar a discussão pelo Projeto que trata do Orçamento da Administração Direta.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento:
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 3135/99 – PROJETO DE LEI
DO EXECUTIVO Nº 030/99, que estima a Receita e fixa a Despesa da
Administração Direta do Município para o exercício econômico-financeiro de
2000. Com Emendas nºs 02 a 04 e 06 a 14.
Parecer:
- da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 02, e rejeição das Emendas nºs 03, 04 e 06 a 14.
Observações:
- o Projeto será votado com as Emendas com Parecer
pela aprovação, nos termos do art.
120, VI, do Regimento da CMPA;
- para a votação em separado de Emenda com Parecer
pela aprovação ou rejeição, será necessário requerimento nesse sentido,
subscrito por um terço dos membros da Casa –
art. 120, VI, do Regimento da CMPA;
- somente Emendas subscritas pela maioria dos
membros da CEFOR são admitidas nesta fase (art. 120, Parágrafo único, do Regimento);
- para
aprovação, maioria simples de votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores
– art. 53, “caput”, c/c art. 82, “caput”, da LOM;
- retiradas as Emendas nºs 01 e 05.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 030/99. O Ver. João Dib está com a palavra para discutir.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sempre digo que o Vereador não precisa fazer leis, ele precisa é fiscalizar o cumprimento da lei. O Vereador tem todas as razões para se dedicar ao seu trabalho, cuidando da Lei de Diretrizes Orçamentárias, cuidando do Orçamento e todos os anos isso é muito importante. Este ano, além disso, nós tivemos que examinar o Plano Diretor, e sempre tem uma alteração, ou do Plano Diretor, ou do Código Tributário, ou do Código de Obras, ou do Código de Limpeza Urbana. O Vereador tem muito com o que se entreter, muito que se dedicar para buscar solução.
Eu fazia, há poucos minutos, uma análise do Orçamento da Prefeitura. A Prefeitura que critica, por todos os meios, as receitas, que não são próprias, são receitas advindas do Governo Federal ou Estadual, e verificava que todas as rubricas, o Fundo de Participação do Município, tem 21 milhões previstos, já em 10 meses arrecadou 29 milhões, quase 30 milhões; o Imposto de Renda na fonte, previsto 15 milhões, em 10 meses, arrecadou 17 milhões e 700. A Lei Kandir, tão difamada, previu 10 milhões, em dez meses arrecadou 11 milhões; ICMS, que é transferido do Estado, 120 milhões, em dez meses arrecadou 126 milhões; IPVA, do Estado, previsão, 42 milhões, em dez meses arrecadou 48 milhões. E nos apresentam um Orçamento que, evidentemente, será aprovado por unanimidade, ainda que falso, ainda que mentiroso, ainda que incorreto.
Eu tenho uma restrição, sim, ao relato do nobre e querido Ver. Adeli Sell, rejeitou todas as Emendas e apenas aprovou uma da UAMPA, a que reduz publicidade no Gabinete do Prefeito. E, quando reduz publicidade no Gabinete do Prefeito, e é para a UAMPA, tem Parecer favorável, eu fico apavorado, porque essa Emenda eu já vi aprovada no passado. E o que fez o então Prefeito? Aumentou a verba de publicidade no seu Gabinete, por suplementação, em 13.200%. Quer dizer que esses 15 mil reais que estão aprovados pelo relator Adeli Sell, para a UAMPA, se o Prefeito repetir o passado, ele vai transformar em mais de 2 milhões de reais para publicidade, que foi o que fez S. Exa. o Prefeito Tarso Fernando Genro. Eu tenho medo que isso ocorra. Agora, não vejo, neste Orçamento, nada diferente dos anteriores, quando o Prefeito faz suplementações, por conta de excesso de arrecadação, que não ocorre, e por algumas coisas que depois o Tribunal diz que, se repetirem a mesma medida, as contas serão rejeitadas e elas não são rejeitadas. Eu tenho absoluta convicção de que isso vai acontecer de novo. Como se prevê receita de capital para este ano de 74 milhões e não realizaram, em dez meses, 24 e, ainda assim, vai dar superávit no fim do ano.
Portanto, nós vamos aprovar, nós vamos discutir Emenda por Emenda, porque eu acredito que quase todas foram destacadas, eu mesmo apresentei uma Emenda dando recursos para a Associação dos Funcionários Municipais. Não vejo por que não atender os servidores municipais, na área da Saúde, com um convênio que vem desde a época Thompson Flores, que sempre atendeu bem os servidores e , a cada ano que passa, a Associação dos Funcionários Municipais é espremida. Então, eu fiz uma Emenda colocando mais do que a Prefeitura já colocou para atender os servidores municipais e espero que essa Emenda seja, que é a de nº 14, aprovada com o beneplácito dos meus ilustres companheiros de Plenário. Espero que isso ocorra. Então, dessa forma, nós vamos votar, por certo, por unanimidade, o Orçamento da Prefeitura, só formulo votos que aprovem a Emenda da UAMPA e que o Prefeito não faça uma suplementação, como foi feita no passado, de 13.200%, mais precisamente, 13.206%. Eu perguntei para o Prefeito, na oportunidade, onde está a ata do Orçamento Participativo que aprovou essa suplementação e não tinha ata aprovando tal suplementação. Espero que isso não volte a ocorrer. Saúde e paz.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra para discutir o PLE nº 30/99.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, nós, mais uma vez, vamos aprovar o Orçamento de forma equivocada, errada e temos duas razões para colocar a questão, aqui. Em primeiro lugar, o Orçamento vem como uma peça fechada e que ninguém tem acesso, a saber, de fato, quais são as obras de investimento que o Governo Municipal se propõe a fazer. A Câmara Municipal deve seguir o exemplo positivo da Assembléia Legislativa e abrir o seu Orçamento. Ano a ano o Orçamento é aprovado de forma fechada. Não se sabe quais as obras, não se sabe nada daquilo que realmente consta da peça orçamentária, a não ser números, e números errados, porque o Governo Municipal tem desrespeitado, todos os anos, as verbas destinadas à educação em Porto Alegre.
Porto Alegre não dirige corretamente, de acordo com o Orçamento, as verbas para educação. E é por isso que existe um processo no Ministério Público, que encaminhei já há algum tempo, e espero que os promotores levem-no adiante - no ano passado me ligaram dizendo que estavam levando adiante. Por que, Srs. Vereadores? Porque o Governo Municipal tem a responsabilidade de destinar 30%, de acordo com a Lei Orgânica, para a Educação.
O Governo Municipal não cumpre os 30% da Lei Orgânica, e faz uma coisa que é um absurdo, e que nós sempre temos concordado nesta Casa. Eu fiz várias Emendas, vários anos, alterando isso, ou seja, eles incluem na área de Educação a verba da Fundação de Educação Social e Comunitária de Porto Alegre, FESC. Mais de 5% da receita orçamentária da educação é retirada para atender à FESC, que não faz educação. A educação é feita pela Secretaria Municipal de Educação. A FESC faz a atividade de assistência social. Essa é a responsabilidade da FESC.
Então, os Vereadores acabam aprovando um orçamento errado, que joga com números, e simplesmente comete o ato mais grave, que é desrespeitar a Lei Orgânica Municipal. Porto Alegre tem desrespeitado a Lei Orgânica Municipal, o que é comum neste Governo. Na área de educação, eles não aplicam o que deveriam aplicar. Já começa que as próprias verbas vindas do Ministério da Educação não são corretamente aplicadas em Porto Alegre. Dou-lhes um exemplo das verbas destinadas pelo FUNDEF para repasse aos círculos de pais e mestres: o Governo Municipal, simplesmente, não repassa a nenhum CPM de Porto Alegre as verbas que são de direito dos CPMs. Por quê? Porque os CPMs não são do PT. Por isso eles não cumprem aquilo que o Ministério de Educação determina, que foi uma conquista nossa. Foi este Vereador, como Presidente da Comissão de Educação desta Casa, que propôs ao Ministro da Educação o repasse de verbas diretamente aos CPMs. Isso ocorre em todo o Estado do Rio Grande do Sul e no País, menos aqui em Porto Alegre, que não há respeito. Em 1995, quando propusemos ao Ministro, tínhamos 21 mil CPMs no País, hoje temos cerca de 70 mil CPMs, é a maior força comunitária deste País e sem vinculação a nenhum grupo político-partidário. O PT não gosta disso, ele só gosta de entidades que estejam a sua disposição. Os CPMs estão à disposição da educação, das escolas, essa é a grande diferença. Porto Alegre aplica menos de 25% em educação, não cumpre a Lei Orgânica Municipal.
E os Srs. Vereadores vão aprovar, novamente, um orçamento em que a educação é desrespeitada. Não vai ser cumprido aquilo que determina a Lei Orgânica do Município, lamentavelmente.
Quero deixar este registro aqui, porque o Governo Municipal tem que assumir, de uma vez por todas, que a FESC não pode ter verbas da Secretaria Municipal de Educação. Essas verbas são só para a Educação em Porto Alegre e não para Assistência Social; educação não é assistência social. E aqueles que são professores, educadores e comprometidos com a educação sabem disso. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir o PLE nº 30/99.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu pediria a atenção da Casa para a Emenda nº 3, que é destinada ao Instituto da Criança com Diabetes. Essa, talvez, é uma das obras mais meritórias, a ser construída nesta Cidade, já em construção, e o Destaque à Emenda se refere à participação do Município num dos melhores Projetos da área da Saúde, feito com recursos do Estado, da União em grande parte do Município, de toda a sociedade, inclusive com colaboradores gratuitos e com participação de todo o empresariado gaúcho. É um investimento grande, é uma obra destinada a atender 400 mil pessoas. Tem repercussão estadual, vai atender todas cidades e municípios. Não é um hospital, é apenas um imenso ambulatório que pode funcionar como hospital/dia, Ver. Juarez Pinheiro, mas que também está acoplado ao Hospital Conceição.
É um dos projetos mais meritórios, é um dos projetos mais competentes e inteligentes, fazendo exatamente a prevenção e dando toda ênfase à promoção da saúde. Durante 24 horas por dia serão ensinadas às crianças diabéticas a convivência com o seu problema, a prevenção dos problemas e, principalmente, se tiver qualquer intercorrência, toda uma infra-estrutura hospitalar, que já existe, pronta lá funcionando.
É de tamanha repercussão que não visa lucro, todas as pessoas serão atendidas gratuitamente, não vai haver nenhuma cobrança de honorários de nenhum profissional e todo o processo será sustentado por um grande mutirão. O Dr. Balduíno Tschiedel é o idealizador e maior entusiasta dessa idéia. Conseguiu junto ao Ministério da Saúde um terreno dentro do Grupo Hospitalar e nesse terreno está sendo feita essa obra. Não é um hospital exatamente, evita que as crianças cheguem ao hospital, é exatamente o contrário.
A prevenção e a promoção da saúde são prioridades básicas desses 400.000 diabéticos do Rio Grande do Sul e, especialmente, voltadas para as crianças com diabete.
O Dr. Balduíno já esteve neste Parlamento, onde fez uma ampla exposição desse trabalho.
A participação de toda a sociedade rio-grandense, do Governo Federal, Estadual, Municipal e de todo o empresariado rio-grandense faz com que tenhamos a convicção de que, muito proximamente, teremos condições de oferecer um serviço que é inédito no Brasil inteiro e, muito provavelmente, não existe na América Latina, mas que aqui vamos ter o privilégio de oferecer às nossas crianças, especialmente as que têm diabetes, que é a causa do maior número de hospitalização.
O projeto objetiva evitar a hospitalização dessas crianças, possibilitando-lhes conviver com um pouco mais de naturalidade com os seus problemas, aprender como enfrentar as situações de risco e, além do mais, a ter um ponto de referência e recursos de toda a ordem, fora esse mal que, até há pouco tempo, talvez fosse um dos grandes responsáveis pela procura imensa dos hospitais por parte desse tipo de paciente. Hoje esse projeto já é vencedor, mas precisa do aval da sociedade.
Eu pedi, pela primeira vez em três anos neste Parlamento, que houvesse a participação no Município, em seu Orçamento, do Instituto da Criança com Diabete, pelo seu conteúdo social, sua importância e, principalmente, pelo paradigma que possa ser como modelo para o mundo inteiro um projeto desses, com essa grandiosidade e importância, inclusive científica. Tenho certeza de que isso se efetivará com a aprovação de todos os Vereadores nesta Casa. A alegação de que não há a possibilidade desse projeto integrar o nosso Orçamento, por não ter origem de verba, hoje não precisa mais. Nós temos, no Orçamento, as condições, como Vereadores, de chegar e integrar uma instituição como essa de extrema utilidade pública. Incluí-la no Orçamento será um passo decisivo.
Peço ao Plenário que lembrem da visita do Dr. Balduíno aqui, a finalidade do projeto, que não visa lucro, e todas as pessoas serão atendidas gratuitamente.
Muito obrigado pela atenção dos meus Pares.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. Reginaldo Pujol, para discutir o PLE nº 030/99.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Discutimos o Projeto de Lei, de origem do Executivo, que estima a receita e fixa a despesa da Administração Direta do Município, para o exercício econômico-financeiro do ano 2000.
A leitura pode parecer, inclusive, despicienda, mas tanto se fala no Orçamento, tanto se misturam as coisas nesta Cidade, que é bom que se recorde e se assinale de forma clara o que é a Lei Orçamentária. É uma lei que estima a receita, isto é, prevê a arrecadação do Município e fixa a despesa da Administração Municipal e, logo depois, das Administrações Autárquicas, que são a FESC, o DEMHAB, o DMAE e o DMLU. Vejam V. Exas. que temos claramente estabelecido o montante que a Administração Centralizada pretende dispor neste ano. Ela estima em 906 milhões, 770 mil reais, isso sem considerar a superautarquia que, sabidamente, é o Departamento Municipal de Águas e Esgoto, que tem o seu orçamento previsto em 153 milhões de reais, totalizando o Orçamento do Município, como um todo, em mais de 1 bilhão de reais.
É lógico, Sr. Presidente, que este Orçamento nos mostra tudo menos aquilo que se quer saber, Ver. Pedro Américo Leal. Por exemplo, quando se fala na receita, fica subsumida da receita de 835 milhões, chamada Receitas Correntes, no item 4.1, a municipalização da Saúde, com 229 milhões de reais, ao que se acresce o HPS, também dentro do SUS, com 16 milhões de reais, isto é, 245 milhões de reais que são receitas decorrentes de transferências correntes, recursos que são repassados ao Município de Porto Alegre pelo Governo da União, que administra o SUS e que repassa esse valor de mais de 250 milhões de reais para o Município de Porto Alegre, num total da receita corrente de 835 milhões de reais, e o global, de 906 milhões de reais. Se incluir o DMAE, passa longe do bi.
Vejam bem V. Exas. que o total da receita é subdividido: excluído o SUS, 661 milhões de reais; incluindo o SUS, que é repasse do Governo Federal, 906 milhões de reais. Esses são os números, Ver. Pedro Américo Leal, confessados, oficializados, apresentados na Peça Orçamentária, na Lei de Meios do Município, que estima a receita. com a qual o Município pretende conviver no ano 2000.
Verifica-se, numa análise muito singela, que, em termos de receita corrente, cerca de 40% dessa receita corrente são essas transferências do Governo Federal, que ocorrem em função do Município ter assumido a responsabilidade de gerenciar, de forma plena, a Saúde no Município de Porto Alegre. Evidentemente, se constituindo neste valor expressivo, seria justificado que, ao montar o Orçamento, contássemos com uma gama de informações acerca da aplicação desses recursos, que não temos. Pois, o que observamos, em termos de Saúde, é que as filas continuam, as deficiências de atendimento se alongam. E o discurso municipal para justificar as deficiências é este: Porto Alegre não tem recursos, o Governo Federal não repassa recursos para a Saúde Pública em Porto Alegre. Em números oficiais, a confissão de que 245 milhões de reais são repassados, anualmente, para aplicação na Saúde Pública de Porto Alegre, e que isso representa 40% das transferências correntes e 35% do Orçamento total.
Então, Sr. Presidente, iniciando a discussão sobre essa matéria, temos que discutir, apresentar uma análise, quero deixar claro que estamos diante de uma peça em que os recursos oriundos do Governo Federal são extremamente expressivos, representam 1/3 dos valores que o Município recebe no ano de 2000 e certamente desfazem esta conotação de que o Governo Federal está alheio ao processo em Porto Alegre. Isso se não olharmos outras colocações, como as operações de crédito que representam cerca de 70 milhões de reais e que também vêm, na sua maioria, de órgãos do Governo Federal ou de órgãos onde o Governo Federal avaliza a operação internacional. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para discutir o PLE nº 30/99.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, afora a Lei Orgânica e o Plano Diretor, que são atribuições específicas das Câmaras Municipais, mas que ocorrem de tempos em tempos, essa votação de hoje, do Orçamento anual, é, sem dúvida, a parte principal do compromisso desta Casa para com a sociedade.
O Orçamento não é uma coisa nova; começou lá na antigüidade. É a relação que os governantes têm com os seus governados de: a parte da arrecadação se comporta de tal sorte e a parte da despesa corresponde à outra parte. Hoje, temos em Porto Alegre o que se denomina de Orçamento Participativo. É a parte de investimentos que a população, de um modo geral, trata de distribuir. Nós vamos chegar - e atentem bem para isso -, através do avanço do processo democrático, ao ponto em que toda a sociedade vai, um dia, discutir toda a Peça Orçamentária: tanto a arrecadação quanto a despesa. Não haverá outra saída para o avanço do processo democrático.
O Orçamento que hoje estamos a examinar é uma peça que foi construída em parte pela sociedade e, principalmente, pelos órgãos governamentais. Hoje, o Orçamento do Município, é a cara da Administração. Não podemos alterar isso de forma significativa. Não tivemos essa ingerência desde o início da formação ou da formatação da Peça Orçamentária, a não ser a parte do Orçamento Participativo. Mas o restante das despesas é uma atribuição do Poder Público que está aí exercendo, institucionalmente, o governo da Cidade. Afora as Emendas que os Vereadores têm toda a pertinência de fazer, cada um refletindo o seu ponto de vista, no âmbito de seus interesses, uns na Saúde, outros na Educação, outros no Lazer, outros na parte de Assistência -, cada um tem o direito de fazer isso. Mas o Governo Municipal tem a tarefa de trazer para esta Casa - e isso foi feito - a peça que lhe compete. Fica muito difícil ao Vereador negar aprovação à proposta orçamentária que está colocada sobre a Mesa. O que podemos fazer é cobrar do Executivo a correta e perfeita execução dessa Peça Orçamentária, na parte referente à despesa. É isso que nos compete e, eventualmente, alterar aqui ou ali algum item específico, do interesse de cada Vereador. Mais do que isso é impossível. Hoje, a execução orçamentária se comporta dessa forma. Nós ainda não avançamos o suficiente para especificar que tipo de orçamento a sociedade gostaria de ter. Somente será daqui a algum tempo, com o avanço do processo democrático. E, naturalmente, a ciência orçamentária terá que contribuir muito para isso.
Desculpem-me estar falando em tese, mas é preciso que aqueles que nos ouvem tenham uma idéia do que seja o Orçamento. O Orçamento é a espinha dorsal da administração pública, é onde a administração estabelece o que precisa ser feito para a Cidade, de onde vêm esses recursos e para onde eles vão. Mas isso é na visão do administrador que hoje está lá. A sociedade, se quiser mudar esse conceito, essa visão, vai ter que alterar os administradores, e isso acontece de quatro em quatro anos no processo republicano de renovação das administrações. Se quiser uma modificação da visão orçamentária, vai ter que mudar o Executivo da Prefeitura e até a composição desta Casa. Afora isso, temos que nos cingir ao que está posto diante de nós. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLE nº 030/99.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Ver. Elói, o Processo estava sendo visto por V. Exa., que é um grande conhecedor do Orçamento, que é um grande conhecedor de leis. E acho que estamos votando esse Processo da Centralizada com uma desinformação, que acredito, poderá ser vital para todos nós. E acho que os Vereadores, nenhum dos que vieram a tribuna conseguiram fazer esse tipo de análise. Estamos votando a alíquota única para o IPTU. O IPTU significa, hoje, na arrecadação geral do Município cerca de 14%. O Município propõe uma alíquota única de 0,95%; estamos propondo, através de uma Emenda, que essa alíquota única para os residenciais seja de 0,6%. Só que o Município não informa, no processo, e acho que seria extremamente importante que pudéssemos saber esse dado, quanto de arrecadação que o Município tem no IPTU no 02, no 04, no 06, em todas as alíquotas, para sabermos, Ver. Pedro Américo Leal, quais serão as perdas do Município, já que deverá haver algum tipo de perda, porque o Município, primeiramente, arbitrou o seguinte: não terá mais nenhum contribuinte que vai pagar 1,2. Aqueles mais ricos pagavam 1,2, mas o Município optou em não deixar que esses mais ricos pagassem 1.2, e o Município disse; “não, esses não vão continuar pagando 1,2, eles vão pagar 0,95.” Eu não sei, na realidade, qual é a quantidade de recursos que - e não acredito que tenha um só Vereador neste Plenário que possa me dar esse dado de imediato - tem nessa faixa, entre 0,95 e 1,2. Aí nós teríamos duas alíquotas: 1,0 e 1,2. Já que o Município está sendo bonzinho para os mais ricos, eu estou propondo que haja uma possibilidade de esses que não são tão ricos assim também serem beneficiados. Eu estou propondo que a alíquota seja de 0,6.
Para nós votarmos isso, nós teríamos que saber o que isso vai representar na arrecadação de Porto Alegre, Ver. Pedro Américo Leal. Aqui, de acordo com os dados calculados, o Município ainda continua insistindo que o IPTU, que vai fazer parte dessa arrecadação da Centralizada, tenha que estar por volta de 14%. E eu não sei, porque o Projeto do IPTU nós não votamos ainda, eu não sei quando nós vamos votar. Então, eu estou votando, aqui, uma matéria sobre a arrecadação do Município e sobre os gastos do Município e eu não estou ainda bem informado, pelo menos dentro desse Processo. Talvez o Ver. João Dib, que é dono de um grande conhecimento, possa esclarecer um pouco mais.
O Sr. João Dib: V. Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, a proposta do Executivo em matéria de IPTU é tão conflitante que o melhor mesmo seria rejeitá-la na sua plenitude, até porque, quando ela não quer o imposto progressivo, mantém imposto progressivo no caso dos terrenos nas três divisões fiscais do Município. O melhor era zerar tudo e fazer, com um novo governo, uma análise profunda e correta para que a população não seja prejudicada, nem a Prefeitura, nós não queremos o seu prejuízo.
O SR. LUIZ BRAZ: Eu havia denunciado, há alguns dias, negociatas que surgiam entre pessoas que queriam a alíquota do 0,95, dentro do Governo Municipal e algumas pessoas que estavam, isoladamente, fazendo negociações com alguns segmentos da população para fazer com que algumas associações, algumas entidades tivessem o ISSQN rebaixado de 5 para 3%.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Paulo Brum inscreve-se e cede seu tempo ao Ver. Luiz Braz.
O SR. LUIZ BRAZ: Para o ISSQN de algumas categorias, através de negociata feita aqui, entre alguns setores da Casa, alguns Vereadores propuseram-se a votar no percentual de 0,95% do IPTU, para que algumas categorias pudessem ter o ISSQN rebaixado. Eu sou favorável a alíquotas menores do ISSQN, porque acredito que o ISSQN de Porto Alegre, de 5% para todos os serviços, é muito alto. Sou favorável a esse rebaixamento, mas sou contrário a que haja negociações desse tipo, e fui pressionado por algumas dessas associações. Votem nos 3%, mas votem também no 0,95%. Não vou votar contra os interesses do conjunto da Cidade, para favorecer uma associação ou uma entidade. Posso perder todos os votos de uma entidade, mas não vou fazer isso. Eu estou aqui para representar Porto Alegre.
O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, o Projeto do Executivo recebeu algumas pinceladas de açúcar colorido para enganar, porque ele não é sério, não é correto, quando alterou, por duas vezes, o preço do metro quadrado de construção. Portanto, o certo mesmo seria zerar tudo. Só a inflação, o IGPM, vai fazer com que a receita da Prefeitura aumente em 20% no IPTU, isso ainda não me explicando os 115 milhões de reais e que a Prefeitura só mostra, no Orçamento, 70.
O SR. LUIZ BRAZ: Esses detalhes a respeito do metro quadrado a que voltaremos aqui, ainda não aprovamos. Isso tudo deve constar aqui, Ver. João Dib, na arrecadação que o Município está prevendo fazer. O Município prevê fazer com tudo isso, aqui na Centralizada, uma arrecadação de 906 milhões, 760 mil reais. Eu pergunto: será que se nós negarmos - o voto deste Vereador, anuncio antecipadamente, será para negar o IPTU, pelo menos a alíquota de 0,95 que está sendo proposta - e será favorável a essa redução que está sendo proposta, por algumas categorias, de 3%, para que o ISSQN seja mais baixo. Pergunto: será que se votarmos assim, a arrecadação da Centralizada continuará nesse patamar de 906 milhões? É uma pergunta que faço. Não acredito, Ver. João Dib, que nem mesmo V. Exa., com todo o conhecimento que tem a respeito de Orçamento, possa-me responder, agora, que se mexêssemos nas alíquotas do IPTU e nas alíquotas do ISSQN, se essa arrecadação continuaria a ser a mesma, já que o ISSQN é responsável por 25% da arrecadação das receitas próprias, e o IPTU é responsável, hoje, por 14%. Eu tenho minhas dúvidas se, na alteração da alíquota, que vamos fazer daqui a pouco, essa arrecadação continuaria a ser de 906 milhões, Ver. Guilherme Barbosa. Vai baixar essa arrecadação! Vai ser menor! E, se for menor a arrecadação, e as despesas do Município? Como é que já estamos votando, aqui, as despesas do Município sem sabermos qual será a arrecadação real?
O Sr. João Dib: V. Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Braz, eles gostam de brincar com os números! A arrecadação prevista para este ano, incluindo o SUS, que eles não gostam de incluir, mas têm que incluir, é de 810 milhões, 638 mil! Eles vão arrecadar mais de oitocentos e oitenta milhões! Eles gostam de esconder números, Ver. Luiz Braz!
O SR. LUIZ BRAZ: Gostam. Adoram esconder números! Tanto é que não fornecem respostas para os Pedidos de Informações que fazemos.
O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Braz, nós estamos trabalhando, e essas operações feitas pela Secretaria nos levaram a essas duas alíquotas: 0,95 e 1,18. Li nos jornais que alguém propôs a metade, 0,6 e 0,7, até porque nós somos contrários a essas alíquotas de 0,95 e 1,18.
Então, eu não entendo por que V. Exa., agora mesmo, perguntou quem garante que essas alíquotas que o Executivo está propondo vão garantir a arrecadação? As contas da Prefeitura garantem. Mas e as contas de V. Exa.?
O SR. LUIZ BRAZ: Acontece o seguinte, Ver. Guilherme Barbosa: na verdade, eu não estou preocupado com o que a Prefeitura Municipal vai gastar, porque ela pode diminuir estes gastos. Só em propaganda, são 13 milhões que ela pode diminuir. Tenho consciência perfeita de que a arrecadação, hoje, do IPTU, é muito elevada para as necessidades de Porto Alegre e até para a capacidade contributiva do nosso cidadão. Temos que levar em consideração que, em 1990, o IPTU representava 3,8 do conjunto da arrecadação. E V. Exa. tem esses dados, Ver. Guilherme Barbosa, V. Exa. é um homem bem informado; 3,8 representava a arrecadação em 1990. Passados nove anos, nós temos essa representatividade do IPTU, dentro da receita, subindo para 14%. E eu falava para o Ver. Pedro Américo Leal que, na verdade, temos que discutir, nesta Casa, se existe necessidade de arrecadar 14% do IPTU ou se nós podemos baixar esta arrecadação e forçar, inclusive, o Município a diminuir os seus gastos com propaganda e em outras áreas que estão sendo desnecessárias, porque, na verdade, onde se joga dinheiro pela janela, se joga dinheiro fora! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): Sr. Presidente, formulo um Requerimento a V. Exa. para que diligencie no sentido de que este Vereador tenha acesso à Planta de Valores que instruiu a proposta orçamentária no ano passado, uma vez que a minha assessoria tentou junto ao Protocolo, tentou junto à Comissão de Orçamento da Casa, tentou junto à Biblioteca, a todas as instâncias e, até este momento, não conseguiu obter essa cópia. É fundamental, porque estão pedindo o Artigo 81, para que se vote, imediatamente, essa matéria e nós não temos esse elemento essencial para fazer o cotejo dos aumentos reais que estão existindo entre a Planta do ano passado e a Planta que instrui a Emenda Retificativa. É o apelo que eu faço a V. Exa., no sentido de que este Vereador tenha acesso a esse documento, que deveria estar aqui na Casa e não está. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, nós vamos diligenciar junto à Biblioteca e saber por que a cópia não está lá; deveria estar.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Esclarecimento): Sr. Presidente, quero informar que este documento foi encaminhado, mediante decreto, a esta Casa.
O SR. PRESIDENTE: Não sei se ficam as cópias de todos os documentos na Biblioteca, em todo o caso, vamos verificar.
A Vera. Maristela Maffei está com a palavra para discutir o PLE nº 30/99.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, fico cada vez mais impressionada com os falsos discursos tentando fazer maniqueísmos. Na verdade, estamos discutindo, aqui, a proposta orçamentária para o exercício de 2000, e a análise da composição das receitas revela o crescimento das receitas próprias em 1,6%, considerando os valores orçados para 1999, 57,70%, e os valores previstos para o exercício de 2000, 59,31%. As receitas de transferência, entretanto, foram reduzidas, passando de 42,3%, orçados - com relação a 1999 -, para 40,69% previstos para o ano 2000, atingindo o percentual de redução de 1,6%. A política realizada em nosso Município tem no seu componente principal a discussão com todos os segmentos sociais da nossa sociedade e, com isso, prima na contribuição desse conjunto da sociedade, através do Orçamento Participativo, com uma participação direta. O processo vivido, por exemplo, e aí que entra o maniqueísmo que coloquei, inicialmente, se formos fazer um debate superficial, em relação, por exemplo, às nossas crianças e adolescentes, quando temos, principalmente em relação a essa área, uma perda de vínculo social com a família e com a sociedade das nossas crianças e adolescentes, justamente por não terem uma estrutura nas famílias do nosso País, com salário digno, com casa, com escola e com educação.
É muito fácil responsabilizarmos os Municípios por todos esses paradigmas e essa profunda dicotomia que vive a nossa sociedade.
Esse processo de perda, vivido, proíbe e castra o crescimento para atingir a cidadania plena, principalmente no que diz respeito a esse vínculo estrutural de que necessitam as nossas crianças e adolescentes.
O Município de Porto Alegre investe em obras, saúde, educação, assistência social, apesar de analisarmos, com tristeza, os cortes que recebemos nos Municípios. Os recursos que deveriam vir do Governo Federal têm sido cortados e desviados para pagar a dívida externa, pagando os grandes banqueiros internacionais que dolarizaram, através dessa fajuta dívida interna e externa, a dívida; enquanto que a iniciativa privada paga com o valor do real. No entanto, quando é para pagar os grandes banqueiros, a nossa dívida é dolarizada. Quem paga isso é o contribuinte.
O Governo Federal deveria repassar à altura das responsabilidades dos Municípios. Ele passa, apenas, responsabilidade, mas não repassa as verbas necessárias.
Antes da Administração Popular, no nosso Município, na área da Assistência Social, não tínhamos nenhuma política. Tratavam a criança e o adolescente como mendigo, como menor carente; enquanto as crianças de pais de classe média e rica eram consideradas crianças. A criança pobre era tratada como caso de polícia.
Portanto, temos que tratar com seriedade a Peça Orçamentária do nosso Município, porque a fome não espera, a fome dói no estômago de cada criança. A falta de educação, a falta de prioridade na assistência social não é vista e nós vimos aqui, Vereadores, com emendas para tripudiar os movimentos organizados da nossa Cidade. No entanto, não cobram a responsabilidade daqueles que defendem o Governo Federal.
Eu gostaria de saber se algum Vereador da minha Bancada pode-se inscrever e me ceder o tempo.
O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Este Vereador se inscreve e cede o tempo a V. Exa., com a aquiescência dos Vereadores Elói Guimarães e Adeli Sell.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Hoje, temos, no nosso País, no âmbito do Legislativo Federal, pessoas ligadas ao narcotráfico, pessoas ligadas a questões espúrias, e é isso que temos de discutir com seriedade. Por que na área social, por que nas coisas que dizem respeito às questões pertinentes às pessoas que são expropriadas em nosso País, não fazemos, aqui, uma profunda discussão?
Os Municípios, hoje, têm sido responsabilizados de uma forma irresponsável, Ver. Pedro Américo Leal. E agora, há pouco, tivemos aqui, a assinatura de renovação dos convênios com as nossas cento e dez creches do Município de Porto Alegre. Até janeiro teremos cento e vinte creches e também a questão do extraclasse. Pergunto a V. Exas., quando vamos discutir, aqui nesta Casa, com toda a legitimidade que temos, quem, realmente, efetua os cortes? Quem isenta os latifúndios? Quem dá apoio à canalhice que vemos hoje no Governo Federal e também no Congresso Nacional? Temos a responsabilidade, porque debaixo dessa densa floresta ideológica, mesmo nesta Casa, existem interesses e só podemos analisar isso na prática e na vida. E vimos que, depois que a Administração Popular assumiu em Porto Alegre, em nenhum momento tivemos qualquer contrabando de contas públicas; todas as auditorias, todas as investigações, tudo o que foi feito nesse sentido nos dá, cada vez mais, legitimidade para continuarmos, porque não é apenas uma Bancada do Partido dos Trabalhadores, não é apenas uma Administração Popular, mas é a seriedade, a conduta e a ética que nos rege e nos leva a ter uma diferenciação. Por isso, eu acredito, sinceramente, que, mais uma vez, devemos fazer essa discussão e reflexão, porque, apesar das nossas diferenças ideológicas, Porto Alegre já demonstrou que quer continuar aprofundando, participando das decisões, das políticas públicas, através do Orçamento Participativo, através das organizações sociais, no que tange fazermos, realmente, um pacto de cidadania. Não é apenas fazermos um projeto para aqueles que estão no governo neste momento, mas que perpassemos para o ano 2000 com dignidade, lutando por aqueles que realmente clamam por liberdade, por aqueles que clamam, porque não agüentam mais a fome e a miséria a que estamos submetidos neste País.
Por isso, é muito mais do que um discurso, é muito mais do
que uma intervenção, é chamar a atenção para a responsabilidade que cada um de
nós tem, porque nós, do Município de Porto Alegre, além de cumprirmos a Lei
Orgânica do Município no que tange à Educação, à Assistência Social e Saúde,
queremos compor, aqui, no sentido de que nós nos responsabilizemos para
sensibilizar o Governo Federal para que não corte mais, e vamos compactuar com
uma política de responsabilidade. E que possamos priorizar, cada vez mais, os
cidadãos e as cidadãs expropriados da vida e da dignidade. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra
para discutir o PLE nº 30/99.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu tive a oportunidade de discutir, praticamente, em todas as Sessões de Pauta, o Projeto do Executivo, relativamente ao Orçamento, que é uma peça importante e sistemática da atividade pública e que contempla, basicamente, dois campos fundamentais: a receita e a despesa. A receita, evidentemente, é a capacidade que a população tem para fazer chegar aos cofres do Município recursos capazes de serem mobilizados à aplicação da despesa pública.
Há um dado, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, muito bem colocado aqui pelo Ver. Luiz Braz que diz respeito a um dos itens da receita, que é o IPTU, que tem, na configuração da alíquota progressiva, um percentual na base de 14% da receita. Mais ou menos aí está o componente do IPTU que, a partir da alteração da alíquota, através da alíquota única que é 0,95, talvez, alguns estudos técnicos, algumas projeções técnicas do Município, tenham-se acautelado, no sentido de estabelecer a previsão para fazer a cobertura do item que diz com o IPTU. É um dado de ordem técnica que, de um modo geral, para se fazer a aferição, teríamos que dispor de uma série de elementos e dados. Pressupõe-se que o Executivo, com essa alteração da alíquota, tenha estabelecido um equilíbrio, do ponto de vista técnico. É um dado muito difícil, Ver. Lauro Hagemann, de apreciar, se as alíquotas progressivas, efetivamente, corresponderão à alíquota única de 0,95, do ponto de vista do volume a ser arrecadado. Poderemos ter uma subestimação ou uma superestimação. Esse é um dado importante que me parece que deve ser trazido ao debate para que se possa fazer uma análise a respeito desse aspecto fundamental que é a receita pública. O Orçamento é receita e despesa, e o déficit ou superávit será coberto pelas formas indicadas na própria Peça Orçamentária.
A questão da receita, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, fica sobre esse alicerce do IPTU, que tem uma participação significativa, na ordem de mais ou menos 14%. Se expressarão esses 14% na alíquota única, ou não? É uma questão que vai demandar uma série de debates.
Quando discutia o Orçamento na sua fase de Pauta, eu chamava a atenção para a questão ligada à aplicação dos recursos, ou seja, a despesa pública. Eu chamava a atenção de um órgão importante, é que tivemos uma drástica queda no Orçamento da Centralizada, que deve ser alocado ao Departamento de Esgotos Pluviais, o DEP, um organismo importante, um organismo da infra-estrutura do Município de Porto Alegre. Sabemos de toda essa infra-estrutura e chamávamos a atenção para os aspectos ligados não só ao saneamento básico, como de resto a questão dos alagamentos em Porto Alegre, o que não é culpa desta Administração, ou da anterior, diria até que é um problema crônico na Cidade, mas há um crescendo neste aspecto dos alagamentos em Porto Alegre.
Fica aqui a nossa manifestação no sentido de dizer que há uma série de dados que teríamos que ter em mãos. Evidentemente, temos que decidir, votar o Orçamento, até por uma obrigação de ordem constitucional. Podemos votar contra, evidentemente, mas temos que exercer o voto, que decorre da nossa investidura nesta Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir o PLE nº 030/99.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estamos discutindo uma das leis mais importantes de Porto Alegre, elaborada por iniciativa do Executivo Municipal, que deverá reger o plano de ações do Governo Municipal para o ano 2000. No entanto, apesar de muitas solicitações das Bancadas de Oposição, já, há praticamente nove anos, o Executivo Municipal insiste em não enviar à Câmara, junto com a Peça Orçamentaria, o Plano de Investimentos para o ano, deixando-nos, Srs. Vereadores, com poucas informações para apreciar o Relatório. Nós não sabemos que obras serão realizadas no ano que vem, raras estão especificadas na Peça Orçamentaria. Isso obriga os Srs. Vereadores a colocarem Emendas, Emendas que visam a melhorar a Peça Orçamentaria, e o que vimos? Vimos uma rejeição integral das Emendas dos Srs. Vereadores. Não analisam o mérito, analisam só a parte política! Dizem: “Não, nós do Executivo não erramos, não nos equivocamos, mas também não esclarecemos o que deve ser executado para o ano que vem.” Dizem que o Orçamento Participativo não concluiu a relação das obras, não concluiu o Plano de Investimento. Eu acho tão interessante que em Porto Alegre não tenham conseguido concluir o Plano de Investimento e no Estado conseguem apresentar o Plano de Investimento junto. Os quatrocentos e sessenta e sete Municípios estão prontos! De um Município, não conseguem entregar o Plano em tempo hábil para que os Vereadores e a sociedade saibam claramente o que será feito, executado, no próximo ano.
Também vejo com muita tristeza que nós estejamos votando o Orçamento para o ano 2000 e o Plano de Investimentos de 1997 não está concluído, de 1998 não está concluído e deste ano, raras, uma ou duas, um pouco mais de obras foram iniciadas. As demais, nenhuma foi iniciada.
Está-me ouvindo com atenção a Vera. Sônia Sarai, pois, ilustre Vereadora, estive lá no bairro Glória, percorri todas as obras do Orçamento Participativo, no mês de agosto. Nenhuma havia sido iniciada. Nenhuma! Soube que agora, em fins de outubro, início de novembro, iniciaram as licitações. Ora, essas licitações deveriam ter sido feitas em janeiro, para que o Plano daquele ano fosse executado.
Lamentavelmente estão iludindo a população, enganando a população, não realizando ou atrasando as obras propositadamente, para que sejam realizadas no ano que vem, que é um ano eleitoral. Ou seja, seguraram as obras durante três anos e irão realizá-las no quarto ano para fins político-eleitoreiros. É uma vergonha! Porto Alegre não merecia isso. E muito menos a Câmara de Vereadores!
Vimos inúmeras Emendas, todas rejeitadas pelo Sr. Relator, que diz defender o turismo. Ótimo. E rejeita Emendas que incentivam o turismo. Rejeita Emendas cuja temática é defendida exatamente pelos Vereadores do Partido dos Trabalhadores, que realizam seminários, que fazem viagens especiais para estudar o assunto e quando tem uma Emenda que vem ao encontro de seus desejos, rejeitam. Não dá para entender. O povo de Porto Alegre não merecia ser tão enganado! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra para discutir o PLE nº 30/99.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, quero apenas fazer uma rápida intervenção neste momento em que discutimos o Projeto de Lei do Executivo que estima a receita e a despesa da Administração Direta do Município de Porto Alegre. Eu não quero-me referir, aqui, particularmente, a nenhuma Emenda. Acho que vários Vereadores que me antecederam já fizeram algumas intervenções mais técnicas, mais específicas sobre o texto do Projeto e as propostas do Executivo. Eu sequer estava-me propondo a fazer este debate. Por isso, fiquei um tanto surpresa com as intervenções que aqui foram feitas pela Vereadora Maristela Maffei. Quero confessar, como a Vereadora gritou muito, eu tive dificuldade de acompanhar o conjunto do seu raciocínio, mas algumas coisas eu não poderia deixar passar em branco. A discussão que estávamos fazendo era a respeito do Orçamento da Cidade e eu esperava que a discussão, portanto, fosse feita sobre o Orçamento da Cidade.
A Vereadora fez toda uma discussão sobre o FMI, FHC, a fome, mas eu queria resgatar algumas coisas em relação a isso. Primeiro, é um discurso que tem-se repetido muito quando se fala sobre os 500 anos, mesmo que não esteja incluído no texto, a Vereadora quis-se referir a isso.
Eu também acho que o resgate histórico dos 500 anos do Brasil tem que ser feito de uma forma onde seja resgatada a atuação, não apenas da história oficial, mas que seja feito o resgate da história dos oprimidos, dos vencidos e dos vencedores.
Evidentemente, o Brasil não tem apenas 500 anos; 500 anos faz da entrada do europeu no continente latino-americano, especificamente no Brasil. Mas o Brasil não tem só 22 anos, ele existiu antes da criação do Partido dos Trabalhadores do qual a Vereadora faz parte.
E, quando ela começou a referir-se a Porto Alegre, eu fiquei impressionada, parecia que Porto Alegre não tinha 227 anos. Porto Alegre é uma cidade que tem 227 anos. Muitas coisas boas foram feitas para a Cidade nesses 227 anos de existência de Porto Alegre, muitas coisas ruins foram feitas e muitas coisas deixaram de ser feitas, mas Porto Alegre não tem 11 anos. Então, vamos também ter a humildade e a grandeza de compreender que esta Cidade tem 227 anos. Muitas coisas foram feitas em outras administrações, que geraram esta Cidade de hoje e que dizemos que é a Cidade com melhor qualidade de vida do Brasil. Eu acho que é uma questão de honestidade com as pessoas, mulheres e homens que, ao longo de 227 anos, construíram esta Cidade.
A Vereadora, no seu discurso, fez uma grande apologia à gestão do seu Partido, falando na democracia, na cidadania, no pacto de cidadania de Porto Alegre. Eu acho que uma cidade que faz um verdadeiro pacto de cidadania, prioriza as questões que são fundamentais para a população, prioriza uma política de habitação popular, prioriza uma ação de saúde primária, prioriza uma política de assistência efetiva, não apenas pontual e que apenas sirva para poder mostrar a implementação dos pequenos setores em pequenas partes da Cidade. Eu acho que uma política que define um pacto de cidadania é uma política para todos, é uma política para os que pensam igual a nós e para os que pensam diferente de nós. Eu penso que um Projeto de Orçamento, quando ele é discutido numa Câmara, com quem trabalha com a questão da liberdade, da democracia e da cidadania, não é um Projeto que, quando vai para o Executivo, o Executivo simplesmente rejeita o conjunto das propostas, todas as Emendas feitas pelo Poder Legislativo, porque não conheço nenhum lugar do mundo, nenhuma experiência político-administrativa de nenhuma sociedade democrática onde não haja, efetivamente, a autonomia dos Poderes, o respeito entre a posição de um Poder e outro Poder. E, eu não conheço, também, nenhum lugar onde o Parlamento seja fraco e que a democracia se constitua de uma forma verdadeira, abrangente, para o conjunto dos cidadãos. E o Ver. João Carlos Nedel levantou uma questão interessante, ele diz que para o Governo do Estado teve um Plano de Investimentos que foi apresentado à Assembléia Legislativa. Agora, a Câmara Municipal de Porto Alegre não tem o direito de receber o Plano de Investimentos da Cidade. E eu fico me perguntando se não é exatamente pelo fato de a oposição ser minoria nesta Casa que o Executivo se prevalece dessa situação para fazer uma intervenção autoritária em relação ao Parlamento. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra por cessão de tempo da Vera. Tereza Franco.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Agradeço à Vera. Tereza Franco por ter me cedido o seu tempo para discutirmos mais um pouco o Orçamento de Porto Alegre. Tive que retornar a esta tribuna, porque, ouvindo a Vera. Maristela Maffei se manifestar com tanta veemência, dizendo que nós temos que cuidar da fome das pessoas, que temos que cuidar da assistência, do abandono, realmente, eu concordo com ela. Nós temos que cuidar de tudo isso, só que estão aí há doze anos no Governo e ainda não cuidaram. Estão fazendo o quê? Onde é que estão as políticas de assistência do Município? Onde é que está o atendimento às crianças deste Município? Estão aí e continuam marginalizadas. Há tantos anos no poder e as crianças ainda passando fome em Porto Alegre; as crianças morando em subabitações, sem condições de saúde, de higiene, de nada. Fica-se doze anos no poder para quê? Para isto? Para ver as crianças sendo relegadas a um segundo plano? Para ver, como eu vi, lá na Restinga, as crianças serem mandadas de uma escola em que estavam matriculadas, para outra que não existia, porque eram filhos de pobres de vilas, aos quais não tinham que dar nenhuma satisfação?
A Escola Municipal Restinga Velha, que
agora foi denominada Escola Municipal Mário Quintana, por deliberação da
comunidade, está lá, por enquanto, com o prédio pronto. E se nós não
estivéssemos aqui denunciado desta tribuna, em março, quem sabe não tivessem
aula até hoje? Elas foram transferidas a manu
militari.
Então, eu fico perplexo de ver falar de como se tira o dinheiro da Educação, mais de 5% do Orçamento é destinado para a FESC, que é a responsável pela política de assistência social no Município, e faz o que com esse dinheiro? Há mais de setecentos funcionários na FESC. Para que funciona a FESC então? Para que se gasta esse dinheiro, se as crianças continuam debaixo das pontes, nas esquinas pedindo dinheiro? Eu faço esse discurso desde 1993. É o mesmo discurso, o Governo é o mesmo, mandam os mesmos orçamentos e não resolvem nada. Chegaram a mandar dinheiro de volta para o Governo Federal que não usaram em Porto Alegre para comprar alimento e material escolar para os estudantes. E vêm se queixar do que se são incompetentes para administrar a coisa pública e as crianças continuam jogadas nesta Cidade? São os mesmos que falavam mal das forças militares na FEBEM e que botam lá os brigadianos naquela instituição para cuidar das crianças e dos adolescentes.
Ora, vêm aqui discursar demagogia barata, triste de vir aqui fazer uma crítica ao Governo Federal! Não estou aqui para defender o Governo Federal, porque o meu Partido não o apóia, mas eu discuto o Orçamento de Porto Alegre. Essa é uma técnica muito inteligente da Vereadora e dos Vereadores do PT de não falar por que não resolvem os seus problemas, jogando a culpa nos outros. São incompetentes para administrar a Cidade e para tratar com a questão da criança e do adolescente em Porto Alegre. Não resolveram os problemas sociais em doze anos de Governo. As crianças continuam aí jogadas, desassistidas, sofrendo, sem ter direito a um futuro. Mas estão sendo gastos milhões de reais por ano para manter uma máquina pública ineficiente.
Eu nunca vou esquecer o dia em que os próprios técnicos da FESC, depondo na Comissão de Educação da Câmara, quando eu a presidia, disseram que não estavam preparados para tratar das crianças que estavam nas ruas da Cidade de Porto Alegre, crianças desassistidas pelo Poder Público, crianças que nós, aqui na Câmara, graças a Deus, paramos de discriminar, deixando de chamá-las de “crianças de rua”. Elas não são crianças de rua, são crianças desassistidas pelo Poder Público, desassistidas pela sociedade; são esses adolescentes que querem uma oportunidade de futuro, que querem uma oportunidade de vida. E esse Governo que aí está há doze anos nada fez para resolver os seus problemas. Os problemas continuam os mesmos.
O discurso do primeiro Vereador desta Casa, na primeira Sessão Legislativa da fundação desta Casa, há duzentos e tantos anos, foi o mesmo: as crianças desassistidas. E vem a Vereadora dizer, aqui, que resolver o problema não é tarefa do Município de Porto Alegre. A quem cabe resolvê-lo? Nós estamos fazendo o Orçamento, e nele estão previstas verbas para a FESC - a Fundação de Educação Social e Comunitária. Tira-se dinheiro da Educação para colocar nessa Fundação, e as crianças continuam desassistidas, o povo continua sem emprego, com fome, mas a responsabilidade disso tudo, conforme o Governo do Município, não é dele.
Nós vamos aprovar um Orçamento capenga, desviado do seu objetivo mais importante, que é dirigir as verbas de acordo com a Lei Orgânica Municipal. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a nossa Cidade, o nosso Estado perderam Flávio Moura de Agosto, grande médico, sindicalista e uma extraordinária figura humana.
O Dr. Flávio Moura de Agosto faleceu sábado, e eu queria que, nos Anais desta Casa, ficasse registrada a consternação da Casa e de toda a Cidade de Porto Alegre com a perda de um de seus grandes homens públicos, que, inclusive, concorreu, duas eleições atrás, a Deputado Estadual, com expressiva votação, pelo PSDB.
Eu agradeço a licença para esta manifestação e quero dizer que a classe médica e a Cidade de Porto Alegre choram, profundamente, a morte de Flávio Moura de Agosto.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Cláudio Sebenelo, possivelmente V. Exa. tenha tido esta lembrança não só por ser médico, mas também pela sua sensibilidade política que faz com que esta Casa resgate a lembrança desse grande médico, falecido neste fim de semana, vítima de câncer, que prestou inúmeros serviços de relevância pública para a Cidade.
Está feito o registro, com a lembrança de a Casa estender os pêsames à família, aos amigos e a todos que conviveram com esse cidadão exemplar.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Quero registrar que o Dr. Flávio Moura de Agosto, perda irreparável para a Cidade, era Cidadão de Porto Alegre, por aprovação unânime desta Casa.
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. José Valdir para discutir o PLE nº 30/99.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a exclusão social, crianças vivendo em subabitações, famílias ao nível da indigência, população de rua, esta situação existe em todas as partes do mundo e existe em Porto Alegre. Nunca, nenhum Vereador do Partido dos Trabalhadores foi inconseqüente, foi simplista, irresponsável ao ponto de chegar nesta tribuna e negar que esta situação que existe no mundo todo, hoje, não existe em Porto Alegre. Nenhum de nós cometeria esse desatino de chegar na tribuna e querer apresentar que Porto Alegre é uma ilha neste mundo capitalista que vivemos, é um ilha onde os problemas típicos do capitalismo não existem aqui: problemas da exclusão social. É claro que existem em Porto Alegre. O Ver. Jocelin Azambuja poderia ser oposição em qualquer parte do mundo, porque se ele fosse aos Estados Unidos, como nós tivemos a oportunidade de fazer - fomos a São Francisco -, onde verificamos que no País que é o comandante do capitalismo havia crianças no meio da rua, drogados e população de rua. Ao Ver. Jocelin Azambuja também falta informação, porque se ele se informasse razoavelmente ele saberia que há pouco tempo os relatórios das agências internacionais do capitalismo relataram ao mundo inteiro que a exclusão social está aumentando no planeta, e aumentando por causa do avanço que houve - e que agora já está fazendo água - do projeto neoliberal, que o Partido de V. Exa. defende.
(Aparte anti-regimental do Ver. Elói Guimarães.)
O SR. JOSÉ VALDIR: O Ver. Elói Guimarães faz um aparte anti-regimental, o que não faz parte do seu comportamento.
(Aparte anti-regimental do Ver. Jocelin Azambuja.)
O SR. PRESIDENTE: Solicito aos Vereadores Elói Guimarães e Jocelin Azambuja que atendam o Vereador da tribuna, porque ele tem o direito de dar ou não o aparte. Abri os microfones de V. Exas., mas o orador tem direito de decidir quanto ao aparte, e V. Exas. não podem se manifestar no tempo dele, anti-regimentalmente.
O SR. JOSÉ VALDIR: Eu não dei o aparte, ainda, por uma questão prática, porque estou apenas na introdução do que vou dizer. O mais grave virá em seguida, quando darei a oportunidade aos meus oponentes de fazerem apartes.
Eu ia dizer, Ver. Elói Guimarães, que alguns Vereadores do seu Partido - e acredito que V. Exa. é uma exceção aqui na Câmara, pelo menos, pois tem uma postura diferenciada; isso eu admito - e o Ver. Jocelin Azambuja, especificamente, sempre defenderam, ou se omitiram, em relação aos efeitos nefastos desse projeto neoliberal, especialmente em Porto Alegre.
Digo isso, porque nenhum de nós disse que não existe esse problema, mas daí ao Ver. Jocelin Azambuja vir à tribuna dizer que não existe política de combate a esse problema. Bem, é verdade, não está zerado em Porto Alegre, porque, se estivesse zerado o problema da criança e do adolescente em Porto Alegre, da população de rua, seria uma coisa inédita no mundo inteiro! Seria impossível termos uma ilha no meio do capitalismo, nós não o abolimos e não estamos imunes a essa política federal, de recessão, que aumenta o desemprego, afetando Porto Alegre e qualquer parte do mundo, como estão aí os relatórios, com números, das agências internacionais, a demonstrar.
Nós não somos incompetentes, nós temos, sim, uma política e vou dizer porque quero-lhe provocar: incompetente foi V. Exa., que fez uma CPI aqui na Câmara, com as acusações que repetiu, há pouco, não comprovando absolutamente nada, e, inclusive, o Tribunal de Contas, recentemente, disse isso. Foi a famosa CPI da farinhada, que contribuiu para desmoralizar a Câmara de Vereadores. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gilberto Batista está com a palavra para discutir o PLE nº 30/99.
O SR. GILBERTO BATISTA: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, eu iria discutir sobre um Projeto do Orçamento que está nesta Casa, mas, depois da besteira que o Ver. José Valdir disse contra o PTB, nesta tribuna, sou obrigado a responder. O Partido Trabalhista Brasileiro, neste final de semana, no 2º Seminário Estadual, em Santa Maria, elegeu quatorze metas fundamentais, todas contra o neoliberalismo!
(Aparte anti-regimental do Ver. José Valdir.)
O SR. GILBERTO BATISTA: Vossa Excelência está fazendo um aparte anti-regimental. Eu não quero saber de qualquer Vereador vir na tribuna acusar o PTB de fazer parte do governo neoliberal! Isso não é verdade! Se V. Exa. se referir a este Vereador, que pertenceu ao PFL, mas, por modificações próprias, passou ao PTB, tudo bem. Mas não venha ofender os Vereadores do PTB, dizendo que eles fazem parte do Governo Federal! Mas não admito dizerem que esta Bancada está junto com o programa neoliberal! É mentira! Nós, com o Presidente Zambiasi, neste final de semana, elegemos quatorze metas, onde nos posicionamos claramente contra o neoliberalismo! E mais, são doze meses de Governo Olívio Dutra...
O SR. PRESIDENTE: Vereador Gilberto Batista, suspendo o tempo de V. Exa. V. Exa. respondeu a uma questão pontual, mas peço a V. Exa. que retome a discussão da Ordem do Dia quanto ao Orçamento, porque este é o tema. Peço que V. Exa. aborde, agora, as questões orçamentárias.
O SR. GILBERTO BATISTA: Vou retomar por uma deferência a V. Exa., porque o Ver. José Valdir falou por cinco minutos, desta tribuna, em PTB e Governo Federal. Estamos discutindo aqui, sim, o Orçamento. E digo que este Vereador entrou com três Emendas no Orçamento relativas à área da Saúde e ao Saneamento Básico de Porto Alegre. E este Vereador teve a tranqüilidade de aceitar a negativa da CEFOR e até a retirada dessas Emendas por um acordo feito com o Planejamento do Poder Executivo. Deixo registrado que foram três Emendas simples: uma delas relativa a obras, instalações e continuação da construção do prédio da Associação Comunitária Vila Santa Rosa; outra relativa à obras, instalações e ampliação do prédio de Creche Santa Catarina da Vila Nova Brasília e a terceira emenda relativa a obras, instalações e ampliação do posto de saúde da Vila Nazaré, onde há duas salas para atender seis mil pessoas! E eu queria retirar a matéria, do Gabinete do Prefeito, mas fui procurado pelo Planejamento.
O André, que é um rapaz competente, já o estou admirando, veio-me explicar da inviabilidade técnica desses orçamentos. Tive a humildade e a tranqüilidade de aceitar isso em benefício da minha comunidade, mas não aceito que V. Exa., Ver. José Valdir, venha aqui dizer que o PTB faz parte desse projeto neoliberal. Nunca! Isso prova que não.
O Sr. Jocelin Azambuja: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, gostaria de dizer a V. Exa. que não são inviáveis tecnicamente as suas Emendas, elas são corretas. V. Exa. teve uma informação equivocada desse assessor do PT. Elas são corretas, é da sua competência. V. Exa. é Vereador desta Casa e pode fazer a Emenda que achar importante no Orçamento da Cidade e, na área de Assistência Social, o Governo do PT não cumpre aquilo que é determinado, tanto que retira mais de 5% da verba da educação, para a FESC. Ficou demonstrado na Comissão desta Casa, em que foi Relator o Ver. Antonio Hohlfeldt, e eu que eu presidi, que O Ver. José Valdir, quando administrou a FESC, a administrou mal e ainda fez o pior, ou seja, devolveu mais de sessenta mil reais ao Governo Federal, deixou de comprar alimentos para as crianças de Porto Alegre, deixou de comprar material escolar, deixou de atender as crianças pobres desta Cidade, por incompetência da sua administração. Então este Vereador só relatou aqui aquilo que é verdade. E ele teve de admitir na Comissão que tinha devolvido o dinheiro, porque não tiveram a capacidade administrativa de usar o dinheiro que era do Governo Federal. Muito obrigado.
O SR. GILBERTO BATISTA: Anuncio à comunidade da Zona Norte a terceira Emenda que eu propus ao Orçamento: obras e instalações, ou seja, o início das obras e a canalização no arroio Sarandi. O Ver. Lauro Hagemann conhece muito bem o problema daquela comunidade. Eu quis, com esta intervenção no Orçamento, garantir que aquelas famílias fossem atendidas no saneamento básico essencial para um ser humano viver. V. Exa. conhece o problema, já visitou aquele local, e a comunidade sabe disso. Eu tive a intenção de colaborar com aqueles moradores para que o problema seja solucionado.
Eu participei de uma reunião com o GAPLAN e, por decisão, eu retirei a Emenda. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para discutir a matéria relativa ao PLE nº 30/99.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, chamo a atenção para duas curiosidades em relação à proposta orçamentária. A primeira, de uma certa maneira, já foi levantada por alguns Vereadores que me antecederam, e eu diria que é a situação de um Orçamento fantasma, a que nós estamos enfrentando. Vejam os Senhores, ao mesmo tempo em que nós estamos discutindo uma proposta orçamentária enviada a esta Casa, nós também estamos discutindo propostas que modificam taxa de lixo, IPTU, ISSQN, e, portanto, por conseqüência, modificam o próprio Orçamento. Na verdade, nós não sabemos, claramente, em quanto modificam o Orçamento; eu não digo se o ampliam, eu não digo se o diminuem, mas eu digo que o modificam, e nós não temos o percentual, não temos a projeção de quanto é feita essa modificação. É difícil falar-se em Orçamento nesses termos.
O mais grave, de uma certa maneira, no entanto, me parece que é a peça produzida pelo Ver. Adeli Sell. O parecer do Ver. Adeli Sell conseguiu um aspecto fenomênico que eu ainda não havia assistido em relatórios sobre o Orçamento nesta Casa. Ele só fala de gastos, ele não conseguiu falar de um único repasse, de uma única recepção. Agora, dá para entender, politicamente, por quê. Quando se fala de gastos parece que a Prefeitura do PT faz investimentos, um trabalho fantástico, só que ele esquece de dizer, por exemplo, quando se refere aqui às verbas para a 3ª Perimetral, Corredor Norte/Nordeste, circulação de transportes, construção e pavimentação de vias urbanas, ou, depois, na Saúde, quando ele fala que os indicadores dos gastos em saúde demonstram que o Projeto de Lei Orçamentária adequa a legislação vigente, que a maior parte do que está aqui é dinheiro federal. A maior parte do que está aqui é empréstimo que vem do Orçamento Federal, ou, às vezes, do Orçamento Estadual repassado para o Orçamento Municipal. Só falam em despesas, parece que todo o dinheiro foi produzido estritamente em Porto Alegre e nada mais tem a ver com as despesas e os repasses que obrigatoriamente são refeitos e enviados à Porto Alegre e que, muitas vezes, como no caso da Saúde, a Prefeitura deixou de cumprir os percentuais necessários e acabou tendo que devolver verbas ao Governo Federal por não ter cumprido as suas obrigações.
A segunda questão que me chama a atenção é o aspecto em relação às Emendas. O Ver. Adeli Sell comete, no mínimo, eu diria, uma indelicadeza com o Ver. Cláudio Sebenelo, quando diz que o recurso destinado na dotação determinada da Emenda nº 3 já está no Orçamento Participativo, e, portanto, não precisa sofrer Emenda do Vereador. Aí está uma situação que nos deixa indignados, que não tem culpa nenhuma, não tem nenhuma responsabilidade com qualquer integrante do Orçamento Participativo, vamos deixar bem claro. Mas é uma manipulação permanente, política, partidária, que a Administração Municipal do Partido dos Trabalhadores faz em relação ao Orçamento Participativo, jogando o Orçamento contra os Vereadores e sempre dando a preferência para o Orçamento, como se a palavra final não fosse dos Vereadores. Observem, igualmente, a desculpa colocada em relação à Emenda nº 4 e outras Emendas: “não deveria ser a rubrica tal; deveria ser aquela outra rubrica.” Ora, Srs. Vereadores, quando eventualmente se tem vontade política de trabalhar em conjunto, a gente simplesmente não rechaça, a gente corrige o erro ou equívoco. Custaria ao Ver. Adeli Sell, na sua condição de Relator, fazer uma Subemenda e corrigir a Emenda da Ver. Sônia Santos? É evidente que não. Agora, não há vontade de se trabalhar com esta Casa. Aliás, os Deputados do PT foram muito claros na semana passada: “se a oposição aprovar, o Governo não cumpre.” Aqui, no fundo, é a mesma coisa. Se a oposição aprovar, o Governo Municipal, o Sr. Raul Pont, não cumpre. E, para isso, vai contar com os votos da sua Bancada nesta Casa.
Nesse sentido, acho que o Ver. Luiz Braz tem razão em parte. Votar para que, se nós estamos aqui fazendo um ato teatral? Ele não tem absolutamente nenhuma conseqüência, porque o Governo desrespeita esta Casa, na prática, na decisão efetiva que possamos vir a tomar. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerradas as discussões. Está em votação. O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar o PLE nº 30/99.
O SR. LUIZ BRAZ: Senhor Presidente, Srs. Vereadores, nós temos dificuldades, Ver. João Dib, nós, da Bancada do PTB, temos dificuldades de votarmos esta matéria. Ela não está totalmente informada. Os homens do Executivo não estão tendo, nos últimos tempos, preocupação em bem informar os processos que tramitam nesta Casa.
Nós temos, muitas vezes, Ver. Isaac Ainhorn, aprovado matéria, aqui, na Câmara de Vereadores, sem termos todos os dados, apenas acreditando em notícias que nos são passadas através dos homens que representam a Bancada da situação. Mas eu acho que essa situação tem que ter um basta. Nós temos que fazer com que esta Casa comece a ser respeitada pelo Executivo.
O Executivo, há bastante tempo, desrespeita os Partidos e os homens que compõem a oposição nesta Casa. Então, por isso mesmo, eu acredito que, por falta de dados, por ser um Orçamento de ficção, quando poderia ser um Orçamento muito perto de termos reais, nós, da Bancada do PTB, não nos sentimos à vontade para votarmos favoravelmente a este processo. Nós vamos mostrar o repúdio da nossa Bancada a este tratamento que é dado pelo Executivo ao Legislativo, votando contra o Projeto de Orçamento. Até porque todos os Vereadores que votarem favoravelmente a este Projeto de Orçamento, estarão votando num Orçamento de ficção. E eu acredito que nós que somos representantes, nós, Ver. Elói Guimarães, teríamos todas as oportunidades possíveis para ajudar o Executivo a fazer um Orçamento que contemplasse todos os setores da nossa sociedade, e poderíamos estar ajudando,- Ver. João Dib, Ver. Pedro Américo Leal, Ver. João Carlos Nedel, da Bancada do PPB, - o Executivo a administrar bem esta Cidade. Mas como o Executivo repudia a oposição, como o Executivo tem ainda a filosofia do partido único e quer fazer com que esse Partido Único se sobressaia e seja auto-suficiente para fazer política aqui no Município de Porto Alegre, nós temos que ter a responsabilidade de bem representar os nossos segmentos sociais, ideológicos e votarmos contrariamente a este Projeto de Orçamento, este Projeto de Orçamento que não está completo, que ainda está dependendo de uma alíquota única de 0,95% de IPTU que não foi votada, que ainda depende de algumas alíquotas do ISSQN, que também ainda não foram votadas, serão votadas a posteriori, este Projeto de Orçamento que é extremamente falho, que não nos dá nenhum tipo de certeza, e é por isso que este Projeto de Orçamento, pelo menos a nosso ver, nós, da Bancada do PTB, os nossos sete Vereadores, Ver. Elói Guimarães, Ver. Paulo Brum, Ver. Jocelin Azambuja, Vera. Tereza Franco, Ver. Eliseu Sabino, Ver. Gilberto Batista, os nossos sete votos serão dados contrariamente a este Projeto, manifestando o repúdio da nossa Bancada a esta intenção do Executivo de menosprezar o Legislativo de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar o PLE nº 30/99.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há uma ponte lógica entre a mensagem orçamentária específica de cada ano e os projetos plurianuais. Os projetos plurianuais, temos insistido, e lembraria que isso já deve ser de, pelo menos, cinco anos, Ver. Isaac Ainhorn, e antes era o Ver. Airto Ferronato quem o fazia, que a Administração Municipal envie até o final do ano o Orçamento por projetos, defina quais são os projetos a serem implementados no ano seguinte. Na época do Ver. Airto Ferronato e no primeiro ano em que apresentei essa Emenda, depois que o Ver. Ferronato se afastou da Casa, a desculpa foi de que estávamos votando em cima da hora, que não daria tempo para adequar o cronograma do Orçamento Participativo com o cronograma proposto por esta Casa. Estamos completando cinco anos, exatamente, em que esta mesma proposta é feita todos os anos, dentro do Plurianual, para ser adequada em relação ao Orçamento Anual. Até hoje, o Partido dos Trabalhadores, que administra a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, não conseguiu tempo para adequar o seu cronograma de Orçamento Participativo com o cronograma desta Casa, este que é legal, porque consta de Lei Federal.
O cronograma do Orçamento Participativo é absolutamente privado, particular, porque é apenas no âmbito da Administração Municipal - o Ver. Isaac Ainhorn sabe muito bem - que se nega a fazer a institucionalização do Orçamento Participativo; portanto, não é legitimado, legalizado. Eu, particularmente, tenho dito que tenho toda a simpatia em relação ao Orçamento Participativo, porque acho que é um nível interessante de participação popular, mas nos termos de regras abertas, nos termos do que gostaríamos que fosse, com toda a transparência, sem possibilitar qualquer manipulação.
Na continuidade do questionamento do papel que esta Casa desenvolve, quero deixar claro que a tendência da Bancada do PSDB é muito semelhante a tendência da Bancada do PTB: é a rejeição, pura e simples, do Orçamento.
O Ver. João Motta, que tem sido um constante e esforçado companheiro, no sentido de buscar negociações e diálogos aqui - menciono o Ver. João Motta, neste momento, sem diminuir a presença do Ver. Guilherme Barbosa, como Líder da Bancada também tem feito esses encaminhamentos - mas, o Ver. João Motta tem se esforçado em discutir, por exemplo, algumas das Emendas que estão sendo apresentadas pelos Vereadores de oposição. Em respeito ao Ver. João Motta, quero deixar consignado, Ver. Cláudio Sebenelo, que tenho a Emenda, que está como está dito no relatório do Ver. Adeli Sell, que já está dentro da previsão do Orçamento Participativo; portanto, não vai contra nenhuma idéia administrativa do Governo Municipal, se alegaria apenas um erro de rubrica, e volto a dizer que, se o Ver. Adeli Sell tivesse tido boa-vontade política, poderia ter feito a correção com uma Subemenda, sem nenhum problema.
Enfim, há um sinal da Secretaria Municipal da Saúde, através do Ver. João Motta e de um Assessor, que está aqui, de que se buscaria uma adequação, uma negociação dentro dessa Emenda. Se, realmente, nós sentirmos esse sinal verde, formal, através do encaminhamento que for dado aqui, ou agora, no momento seguinte, ou depois, especificamente, da Emenda, nós, evidentemente, vamos respeitar esse esforço de negociação e mudarmos a posição para votarmos a favor. Caso contrário, nos parece que há uma constante ótica de desrespeitar as Bancadas aqui e as Bancadas de oposição, muito especialmente. Nesse caso, vamo-nos sentir absolutamente descomprometidos com a proposta orçamentária, e, nesse sentido, votaremos contrariamente à proposta apresentada. Essa é a posição que estamos tomando, depois de consultar o Ver. Cláudio Sebenelo, depois de termos conversado, os dois, e termos decidido que está na hora, pelo menos, de deixarmos muito clara a nossa posição: ou realmente se faz um Governo Municipal com a participação dos dois Poderes - o Executivo e o Legislativo -, ou apenas este cumprimento burocrático, formal, em relação ao envio de uma proposta orçamentária, onde o Partido dos Trabalhadores se vale da sua maioria na Comissão de Finanças, da possibilidade do veto e da dificuldade de derrubada do veto, para negar, pura e simplesmente, todas as Emendas. Tira, evidentemente, a responsabilidade das oposições com relação à proposta orçamentária. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra, para encaminhar, pela Bancada do PPB, o PLE nº 30/99.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é um momento importante na vida de um Vereador a discussão do Orçamento Municipal, mas, lamentavelmente, de repente, eu quase que teria de dar razão ao Ver. Luiz Braz, quando ele diz que vai votar, com a sua Bancada, contrariamente à aprovação do Orçamento. Porque este é um Orçamento de brincadeira, Ver. Luiz Braz; de brincadeira mesmo, não há outra palavra para ser utilizada. Eu já analisei as duas últimas contas da Prefeitura trazidas a este Plenário, eu as analisei, dei meu voto favorável no primeiro caso e dei voto favorável, concordando com o parecer do Tribunal de Contas, porque quem era eu para estar acima do Tribunal de Contas. Mas o Prefeito, na oportunidade, afirmava que teria gasto apenas 21% na Educação, e o Tribunal de Contas pensou que estava bem assim mesmo. Deveria ser 30%, o Prefeito disse que era 21%, entre outras coisas. Na segunda vez, o Prefeito afirmava que havia gasto 24,9 na Educação e eu achei, aí, que era demais, então, eu propus a rejeição e a Câmara sempre pensou que aprovou, porque deu 12 votos contra 04, aprovando as contas. Como eu não tinha nada contra o Prefeito eu resolvi provar, na Sessão seguinte, que as contas não tinham sido aprovadas, porque três dos Vereadores que aprovaram as contas eram interessados nelas e a Lei Orgânica impediria eles de votarem. Portanto, não houve quórum e as contas não foram aprovadas. Mas tudo bem, não tem nenhum problema.
Não posso entender uma Secretaria da Fazenda, uma Secretaria de Planejamento, agora mudou, tem o GAPLAN, somadas todas essas pessoas, esses milhares de cargos criados pela Prefeitura para apresentarem um Orçamento a esta Casa, um Orçamento absolutamente falho, absolutamente insincero, agressivo, sim, a todos os Vereadores desta Casa. Vejam, Vossas Excelências, o seguinte: para o próximo ano estão previstos Imposto de Renda na Fonte, 16 milhões de reais. Em meses, o Executivo arrecadou, este ano, 17 milhões e 300 mil reais. Por que no ano que vem ele vai arrecadar menos do que arrecadou este ano?
O ICMS: está previsto para o próximo ano o total de 128 milhões e 230 mil reis. Em dez meses, este ano, o Executivo, me informa o Secretário a Fazenda como faz religiosamente na data prevista, arrecadou 126 milhões e 600 mil reais. Então, eu não estou entendendo por que no ano que vem vai arrecadar menos do que este ano, se em dez meses arrecadou mais do que pretende arrecadar no ano que vem. É a profissão da má-vontade, é a profissão do destempero, do desacerto, do caos, ou nós vamos fazer algo de real?
Sempre falam muito mal da União, todos os Vereadores do PT que vêm a esta Tribuna. No Fundo de Participação dos Municípios para este ano, estão previstos 21 milhões de reais. A Prefeitura, em dez meses, arrecadou 29 milhões e 460 mil reais. Mas, por que pensar que no ano que vem vai arrecadar menos? Ou será que não sabem fazer uma verificação apenas de um quadro? E por aí vai.
O IPVA, que estava previsto para ser 42 milhões de reais, está previsto, para o próximo ano, 44 milhões e 1/2. Mas em dez meses arrecadaram 48 milhões. Será que eles querem que Porto Alegre cresça como rabo de cavalo, para baixo? Será que não acreditam na Administração que aí está, cheia de funcionários, com muito dinheiro, com superávit, no ano passado, de 24 milhões e 1/2 de reais? E o superávit se desenha de novo para este ano. Mas por que desacreditar na própria Administração? Será que são tão incompetentes que não acreditam em si mesmos?
A minha Bancada vai votar favoravelmente ao Orçamento, sim. Agora, fiscalizará com a mesma eficiência, com a mesma competência e com a mesma realidade que fez até agora, porque a importante missão do Vereador é, acima de fazer leis, fiscalizar. E nós vamos fiscalizar e levantaremos todos os dados como temos feito até agora. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar, em nome do Partido Democrático Trabalhista, o PLE nº 30/99.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, penso que os Vereadores que me antecederam, Ver. Luiz Braz, Ver. Antonio Hohlfeldt e o Ver. João Dib levantaram questões muito sérias que revelam - eu não diria um desprezo - uma posição de ignorar, praticamente, esta Casa, como se os Vereadores desta Casa não tivessem as condições e a qualificação de fazer um cotejo, um paralelo dos números que são apresentados.
A Proposta Orçamentária, na forma como está apresentada, não é ilegal, mas ela confirma a sua natureza apenas ficcional, ou seja, subestima-se a receita para permitir, posteriormente a possibilidade de o Executivo trabalhar, depois, com verbas além daquelas expectativas e previsões contidas no Orçamento da Cidade. Os números trazidos e apontados pelo Ver. João Dib, entre o que foi arrecadado até o mês de outubro, como receita concreta de ingresso nos cofres do Município, e as expectativas de receita previstas para o Orçamento do ano que vem, revelam exatamente uma situação de distorção quase que total, porque os valores indicados para o ano seguinte já foram obtidos no Orçamento do ano anterior através de receitas que ingressaram no tesouro municipal. Qual a intenção, qual o propósito do uso de mecanismos como estes?
E mais: a distorção fica muito clara, por exemplo, na questão da previsão do IPTU, quando certamente a proposta orçamentária foi orçada em cima de uma receita de IPTU e ISSQN, como receitas próprias, e quarenta e cinco dias depois de ingressar aqui a proposta orçamentária vem uma Emenda retificativa à lei tributária, trazendo aumentos ao IPTU e até algumas benesses específicas de redução de ISSQN para um ou outro setor.
Por que é que não se faz uma reforma tributária séria? Vários setores que pagam 5% de ISSQN há anos pleiteiam alterações para uma redução do ISSQN e não conseguem. De repente, alguns segmentos específicos, conseguem a benesse de redução de ISSQN, na Cidade de Porto Alegre, de cinco para três, reduzindo, até, em princípio, a previsão orçamentária, prevista na proposta orçamentária que chegou, aqui, no dia 30. Por exemplo, o setor de administração de imóveis paga 5% da receita bruta e é responsável, veja, Ver. João Dib, Srs. Vereadores da Cidade de Porto Alegre, de ISSQN, como regra, pela arrecadação de 25% de IPTU, porque 25% dos imóveis são locados através das administradoras e vão por guias e, surpreendentemente, para esse setor que até presta um serviço para o Executivo Municipal e para a municipalidade, para esse setor não há previsão de redução de ISSQN. Em contrapartida, outros setores estão ganhando a redução do ISSQN.
A matéria de natureza tributária deveria ser, num ano inteiro, objeto de um amplo debate e não empurrado goela abaixo, ao final do ano, como se está fazendo, neste momento. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 30/99.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu tenho ouvido todo esse debate sobre o Orçamento, mas tenho me valido muito mais de uma assessoria muito especial, que tenho aqui na Casa, que é o Ver. João Antônio Dib, que é o homem dos dados.
O Vereador me dá os números e com os números na mão não encontro resposta para uma série de situações. Por exemplo, o Orçamento em vigor previu, em 1999, arrecadação do IPTU - Imposto Territorial Urbano - 69 milhões, 950 mil reais. Até a presente data, dados de dez meses já nos dão uma arrecadação nessa rubrica de R$ 63.874.992,00, 90% da previsão, tendo ainda dois meses e sabendo-se que grande parte dos contribuintes do IPTU, entre os quais eu me incluo, optam pelo pagamento parcelado que faz com que exista um fluxo constante de ingresso de recursos no erário público municipal.
Então, podemos afirmar sem nenhum risco, sem nenhum temor de equívoco, que os 69 milhões 950 mil reais previstos para este ano vão ser realizados.
O que me surpreende, Sr. Presidente, é que a previsão para o ano vindouro seja de tão-somente R$ 72.850.000,00, isto é, 4,1% do previsto deste ano, previsto que será fatalmente superado. Eu arrisco, Vereador João Dib - V. Exa. me socorreu com os números e pode até examinar se eu vou cometer um exagero - informar que ao final do ano os R$ 72.850.000,00, previstos para o ano que vem, serão provavelmente alcançados ainda neste exercício. No exercício do ano que vem, como o IPTU é calculado com base na UFIR, mesmo que não haja nenhuma mudança, o mesmo valor já será cerca de 10% maior. Isso já jogará para cerca de R$ 80.000.000,00 os valores no ano 2000, como fruto da arrecadação do IPTU, sem que para tanto precise-se autorizar algo especial. Apenas a correção inflacionária levará a tanto. Correção inflacionária que já, neste momento, beira os 8% e que até o final do ano - todos lêem jornal, sabem que há umas bolhas inflacionárias -, certamente, vai levar isso acima dos 10%. Num excelente resultado de política econômica, depois daquele janeiro trágico com a explosão do dólar, o IGPM vai fechar em torno de 10%. E, com isso, nós teríamos que ter previsto não um valor de R$ 72 milhões e 850 mil, mas algo em torno de R$ 80 milhões. Por que não se prevê? Quer-se negar, quer-se apagar a motivação de que dizem que nós vamos mutilar a capacidade de realização do Município, porque estamos cogitando, pensando se vão autorizar o imposto de 3% além da inflação, se vamos aceitar uma alíquota única que vai criar, inclusive, implicações que venham, ninguém desmente, modificar o mapa fiscal do Município.
Ora, Sr. Presidente, eu quero dizer que este Orçamento do Município não difere dos demais: é subestimado, eu já denunciei inúmeras vezes. Isso tem sido a razão pela qual, sistematicamente, venho à tribuna denunciar; voto contra o Orçamento e devo fazê-lo de novo. Isto que está sendo apresentado à consideração dos Vereadores não é sério. Não se sabe nem da receita, o que dirá da despesa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para encaminhar o PLE nº 30/99.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sabemos todos nós, principalmente aqueles que já tiveram a oportunidade de estar no Executivo - são vários os Vereadores aqui -, da dificuldade de se elaborar um projeto orçamentário.
O projeto tem que chegar a esta Casa até o dia 30 de setembro; ele tem que vir com números até o dia 30 de junho e, sem dúvida nenhuma, é uma previsão do que vai acontecer no ano seguinte. Todos nós sabemos, embora tenhamos passado, recentemente, por uma situação e um certo equilíbrio na economia brasileira, mas todos nós sabemos da dificuldade de, neste momento, prever o que vai acontecer no ano 2000. E aqui não estou fazendo nenhum discurso ideologizado, politizado; é a realidade do que estamos vivendo hoje.
No segundo semestre, há um perigo e o próprio Presidente da República foi a um meio de comunicação tentar dar um tranco duro nos empresários, porque há uma tendência ao crescimento da inflação. Diariamente, o Banco Central tem sido obrigado a intervir no mercado financeiro para não haver o disparo do dólar frente ao real. Essa é a realidade, Srs. Vereadores.
Os números trazidos pela Proposta Orçamentária, Ver. Carlos Alberto Garcia, são os números que corrigem pela inflação até o dia 30 de junho. Alguns Vereadores estão trabalhando com momentos diferentes, com a inflação de novembro, quando na verdade a Proposta Orçamentária trabalha com a inflação até 30 de junho e os dados, os índices são muito menores. Agora que a inflação cresce, e isso está na própria Lei, vai corrigir o Orçamento até o dia 31 de dezembro. Isso é automático com a inflação corroída de 30 de junho até 31 de dezembro, Ver. Pedro Américo Leal. Alguns estão fazendo contas com dois valores diferentes, com duas datas diferentes. O Orçamento está propondo, praticamente, o que está sendo executado no ano de 1999.
E mais: o processo de construção do nosso Orçamento é conhecido, uma grande parte da população desta Cidade participa da estruturação desse Orçamento. É assim que nós temos trabalhado. E temos tentado flexibilizar ao máximo o recebimento de Emendas dos Vereadores, diferente dos outros Governos do período que passou. No Governador Antônio Britto não se aceitava uma Emenda sequer da oposição e não é força de argumentação: zero, se aceitava de Emendas da oposição, nenhuma. Mas nós temos trabalhado aqui na tentativa de aceitar Emendas da oposição, desde que não desfigure a Peça que foi construída com a população, através do Orçamento Participativo. E aqui nós queremos dar novamente essa demonstração: discutindo com a nossa Bancada, Ver. Cláudio Sebenelo, alguns Vereadores da nossa Bancada votarão a favor da Emenda de V. Exa., embora exista muita dificuldade nossa, à medida que ela estabelece o repasse de um recurso para uma determinada entidade que, segundo sabemos, ainda tem dificuldades com o próprio terreno onde será construído esse instituto. Bom, mas há dificuldades, não há projeto aprovado e assim por diante. Há toda uma dificuldade ainda a se encaminhar. Mas como é importante o tema e esse tem sido o trabalho da nossa Bancada, alguns Vereadores irão votar a favor para que possa ser aprovado.
Não podemos garantir, porque não houve tempo de debate com o Executivo, que não haverá um veto. Agora, tem a nossa disposição de que, de alguma maneira, se possa efetivar a idéia de V. Exa.
É uma demonstração clara da maneira que a nossa Bancada tem trabalhado essa questão do Orçamento.
Eu quero, por último, dizer que vivo discordando muito do Ver. João Dib, porque, na dúvida do que vai acontecer na economia, é mais responsável ter um Orçamento conservador do que ter um que superavalie as possibilidades de arrecadação, Ver. Pedro Américo Leal. Sendo ele conservador, se houver mais arrecadação do que o previsto, nós vamos, depois de 5% que a Câmara permite de acréscimo, por decreto, vai precisar vir lei para esta Casa. Enquanto que, ao contrário, se nós superavaliássemos, isso ficaria automático. Quer dizer, na dúvida, o procedimento mais sério e responsável é este que está sendo colocado aqui, embora eu queira reafirmar que a avaliação é de que o Orçamento do ano 2000 é a correção da inflação até 30 de junho do Orçamento de 1999.
Eu peço, portanto, o voto.
Queria elogiar, de qualquer maneira, a fala do Ver. João Dib, porque mesmo discordando em grande parte, votará a favor. Enquanto que eu penso que a fala do Ver. Luiz Braz, pelo PTB, quer criar um impasse para o Executivo Municipal. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Em votação nominal o PLE nº 030/99 com Emenda nº 02. (Após
a chamada nominal.) APROVADOS por 22
votos SIM e 8 votos NÃO.
Sobre a mesa, Declaração de Voto firmada pelos Vereadores João Dib, Pedro Américo Leal e João Carlos Nedel, a qual passamos a ler na íntegra:
O SR. SECRETÁRIO: (Lê.)
“Declaração de Voto
Votamos favoravelmente à proposta orçamentária que julgamos incorreta, plena de pessimismo e sem nenhuma base para apresentação de números. No entanto, reafirmamos a nossa intenção de continuar a fiscalização da execução orçamentária, no ano 2000, com imparcialidade e unicamente amparados nos números do Executivo. Não dificultaremos a governabilidade.
(aa)Ver. João Dib, Ver. João Carlos Nedel e Pedro Américo Leal.”
O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 3 ao PLE 030/99.
(O Ver. Reginaldo Pujol solicita a leitura da Emenda nº 3.)
O SR. PRESIDENTE (Lê a Emenda nº 3.)
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, qual é o Parecer com relação à Emenda que será votada?
O SR. PRESIDENTE: Ela foi rejeitada e todas as Emendas destacadas foram rejeitadas, mas houve um terço dos Vereadores que subscreveram Requerimento para que fossem votadas de forma destacada.
O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, antes de entrar no mérito desta Emenda, eu quero declarar, de público, o meu reconhecimento ao Ver. Juarez Pinheiro, pelo seu grande espírito público, e, também, ao seu assessor, Dr. André Passos, que tentou, de todas as formas, encaminhar, da forma mais correta possível, a aprovação dessa Emenda, fosse ela encaminhada pelo Plenário ou negociada com o Executivo. O Dr. André Passos colocou-nos em contato com o Secretário Lúcio Barcelos, que vê com a maior simpatia essa probabilidade. No entanto, não teria condições imediatas de garantir o aporte dessa importância para o Instituto da Criança com Diabetes.
O Ver. João Motta tomou a iniciativa de assegurar que, se aprovada pelo Plenário a Emenda, a Bancada do Partido dos Trabalhadores faria todo o esforço junto ao Executivo para prover o Instituto da Criança com Diabetes de recursos, para que possa-se manter vivo, através dessa subvenção Municipal e através das subvenções Estaduais e Federais.
Informo ao Ver. Guilherme Barbosa que o terreno foi doado em comodato pelo Ministério da Saúde ao Instituto da Criança com Diabetes. Já há verbas públicas, inclusive, do Ministério da Saúde, que também já aprovou o projeto e tudo está registrado em cartório. Posso comprovar isso, com a anuência da Direção do Grupo Hospitalar Conceição.
O projeto é meritório, tem abrangência social, pois ampara os diabéticos em geral, educando, promovendo a saúde e prevenindo moléstias outras decorrentes da diabetes. Sempre que for necessária a internação de um portador dessa doença, esse órgão estará acoplado ao Grupo Hospitalar Conceição, cujo complexo hospitalar pode prover as necessidades terciárias dessas pessoas na área de saúde. Portanto, além do mérito, eu quero ressaltar a postura da Bancada do PT, o seu esforço, e reconheço o interesse do seu Líder, Ver. Guilherme Barbosa, que, mesmo com todas as dificuldades, inclusive de ordem burocrática e até de ordem política, demonstrou interesse pelo preenchimento dessa finalidade social.
Agradeço, publicamente, em nome do Instituto, a toda a Bancada do Partido dos Trabalhadores e as outras Bancadas que vão-nos apoiar nesse projeto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt solicita que as Emendas sejam votadas de forma nominal.
O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 3 ao PLE nº 30/99.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ao ser apregoada essa votação eu solicitei à Mesa que nos informasse da manifestação da Comissão de Finanças e Orçamento acerca da Emenda que nós iríamos votar. Sua Excelência, o Ver. Juarez Pinheiro, presentemente conduzindo os trabalhos, nos informou que o Parecer era contrário, razão pela qual eu fui buscar, junto à Mesa, o Parecer, para verificar quais as razões que o Ver. Adeli Sell havia juntado no seu Parecer, que logrou, afinal, ser aprovado contra os votos do Ver. João Dib e João Carlos Nedel. Diz o Parecer: “A Emenda nº 3 foi rejeitada por três motivos de natureza técnica e legal: o recurso destinado na dotação 3.2, 3.1.02 já foi contemplado em dotação específica, não indicando a origem dos recursos, e a ampliação de serviços já está sendo solicitada através do Orçamento Participativo. Ademais, o Instituto deve propor parceria com os programas desenvolvidos pela Administração. O recurso destinado na dotação: 3.2.3.1.02, subvenções sociais, Fundo Municipal de Saúde, destina-se ao financiamento do Programa de Saúde da Família (PSF), especificadamente ao pagamento de 29 enfermeiros, 58 auxiliares de enfermagem, 116 agentes comunitários e 31 médicos. Tal Programa atende a 29 programas de saúde de famílias. Cada programa de saúde da família abrange de 800 a 1000 famílias, o que representa em torno de 29 mil pessoas que usufruem desse Programa de Saúde preventiva. Além do mais, o recurso para esse Programa é fruto de convênio com o Ministério da Saúde, não permitindo, portanto, o desvio de finalidade.”.
Não bastasse o Ver. Adeli Sell nos dar essa informação maravilhosa que vem ao encontro de meus pronunciamentos anteriores, no sentido de que o que se faz na área de Saúde Pública no Município de Porto Alegre, se faz com recursos que o Governo Federal disponibiliza para o Município, eu tenho um drama muito forte nesta hora, porque fui sensibilizado pelo pronunciamento do Ver. Cláudio Sebenelo, que me faz permanecer na Casa com o propósito de oferecer o meu voto favorável à aprovação de sua Emenda. Essa Emenda, Vereador, em que pese a boa vontade já demonstrada pelo ilustre Líder do Partido dos Trabalhadores, Ver. Guilherme Barbosa - que se está com boa vontade, significa um excelente caminho, porque é um homem que cumpre com o que acerta - tenho medo de que votemos, apesar do compromisso do Ver. Guilherme Barbosa, uma matéria que já está com as razões de veto, inclusive, colocadas nesse Parecer. Vou reconhecer o mérito de sua proposta, mas vou dizer que ela foi mal apresentada e que, tecnicamente, é insustentável.
Eu acredito, sinceramente, que a liderança do Ver. Guilherme Barbosa poderá encontrar um contorno para essa situação. Por isso, Vereador, não quero que V. Exa. acalente entusiasmos exagerados. Sua idéia foi maravilhosa, sua disposição de enfrentar o problema foi magnífica. Mas a burocracia - como V. Exa. falou -, quando convém, é capaz de armadilhas como essa. Não fique V. Exa. na expectativa de que vamos lograr - queira Deus que assim o consigamos - aprovação nesta Casa e que seu propósito vai ser realizado. Tem muito o que caminhar ainda, porque, no meu entendimento, já está dito não a V. Exa. no Parecer que foi aprovado na Comissão de Finanças e Orçamento e que tem servido de base para toda essa votação. Eu, que não sou técnico; eu, que tenho sensibilidade política; eu, que acho que V. Exa., Ver. Sebenelo, tem razão, fico aqui e, mesmo contra o Parecer Técnico, voto a favor da sua boa idéia. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 03 ao PLE nº 30/99.
O SR. LUIZ BRAZ: Senhor Presidente, Srs. Vereadores, acredito que estamos cometendo, hoje, uma grande falha que estará nos comprometendo em um futuro muito próximo. A falha é que, mesmo argumentando aqui nesta tribuna, os vários Vereadores de oposição que por aqui passaram, que a peça orçamentária não está completa, que a peça orçamentária é uma peça de ficção, mesmo reconhecendo que os dados do IPTU ainda não são dados definitivos, mesmo reconhecendo que os dados do ISSQN também não são dados definitivos ainda, mesmo reconhecendo que essa arrecadação que está plasmada na Peça Orçamentária que estamos votando, não é arrecadação real, ou não está nem próxima, os Vereadores, todos eles, exceção feita à nossa Bancada do PTB e à Bancada do PFL que também nos acompanhou neste item, todos os Vereadores resolveram votar favoravelmente ao Orçamento, mesmo contrariando os seus discursos da tribuna, mesmo contrariando essas afirmações.
Nós, da Bancada do PTB, sabemos que muitas das Emendas apresentadas são Emendas muito boas. E nós mesmos subscrevemos a Emenda da Santa Casa que sabemos que é uma Emenda extremamente necessária à Cidade. Sabemos que ela não vai passar. Tomamos uma atitude, nós não votamos as receitas e as despesas, ou votamos contrário ao Projeto das receitas e despesas. Não nos sentimos em condições, até por seguirmos a lógica, de votarmos favoravelmente às Emendas. Até mesmo a Emenda que nós subscrevemos, praticamente vários Vereadores da Bancada acabaram subscrevendo esta Emenda, que é a Emenda da Santa Casa, nós vamos votar contrário a todas as Emendas. A começar pela Emenda do amigo Cláudio Sebenelo, mas que tem a garantia da aprovação, porque fez um acordo com a Bancada do PT, que disse que daria todos os votos que ele necessitava para poder aprovar a sua Emenda. Então, eu fico contente com isso, Ver. Cláudio Sebenelo, V. Exa. salvou a sua Emenda. Só que as outras Emendas, todas elas, já estavam condenadas. Nós, da Bancada do PTB, vamos seguir a nossa linha, coerentes. Vamos votar contrário às outras Emendas, mesmo reconhecendo o valor dessas Emendas, mesmo reconhecendo que elas são extremamente meritórias. Mas, para seguirmos esta linha de coerência, já justificada aqui desta tribuna, em pronunciamentos anteriores, nós vamos votar também contrários às Emendas que serão apresentadas neste Plenário. E louvamos a atitude do PSDB que, através do acordo feito com o PT, consegue salvar a Emenda, subscrita pelo Ver. Cláudio Sebenelo. Nós gostaríamos de estar votando esta Emenda, mas vamos votar contrariamente, até porque as justificativas do Ver. Adeli Sell são bombardeando esta Emenda e as outras Emendas. Estas justificativas do Ver. Adeli Sell dizem da ilicitude dessas Emendas. Mas a Bancada do PT eu sei que vai acompanhar. O Ver. Cláudio Sebenelo, vai votar e aprovar a sua Emenda, até porque foi um acordo realizado com antecedência. Louvamos e aplaudimos esses acordos, mas vamos continuar na nossa linha de uma oposição muito consciente e muito coerente, votando contrariamente a essas Emendas, até porque esta Peça Orçamentária, de acordo com os argumentos do Ver. João Dib, é uma peça orçamentária de brincadeira, mas ele votou favoravelmente a essa Peça.
Esperamos, agora, que no cumprimento desta brincadeira, Ver. João Dib, a Cidade não seja prejudicada, porque a Cidade tem sido muito prejudicada com as brincadeiras feitas pelo PT apresentando os seus Projetos aqui na Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal, requerida pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, a Emenda nº 03 aposta ao PLE nº 030/99. (Após a chamada nominal.) APROVADA por 21 votos SIM, 8 votos NÃO.
O SR. GUILHERME BARBOSA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu gostaria de um esclarecimento: dia 30 é obrigatória a finalização da votação? Não poderíamos terminar a votação do Orçamento no dia 1º, que é quarta-feira, mesmo que tenhamos começado antes?
O SR. PRESIDENTE: A intervenção de V. Exa. poupa-me de fazer um apelo aos Vereadores, eis que precisamos, cumprindo o calendário legal, votar hoje todas as Emendas. Tenho a tranqüilidade de dizer que quando colocarmos em votação a prorrogação da Sessão, após a leitura do resultado dos votos, teremos a unanimidade dos Vereadores respondendo “sim”, porque senão esta Câmara deixará de cumprir os prazos legais.
O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, compreendendo bem a dificuldade em que nos encontramos, consulto a V. Exa. como é que vamos administrar o fato de que a Casa convocou para às dezenove horas uma Sessão Solene destinada à entrega de um título de Cidadão Honorário de Porto Alegre?
O SR. PRESIDENTE: Eu tenho o entendimento de que se fizermos um acordo para, por exemplo, nas Emendas que restam serem apreciadas, que haja uma ou duas defesas a favor ou contra a proposição, teremos todas as condições de votarmos as Emendas restantes. Se não for isso, teremos de fazer uma convocação extraordinária para apreciarmos, amanhã, as Emendas que restarem.
O
SR. REGINALDO PUJOL: V. Exa., de certa forma, me conforta. Pergunto se, na
medida em que for votado o Orçamento da Administração centralizada os demais
poderão ser votados em outro dia?
O SR. PRESIDENTE: Não. Eu tenho o entendimento de que todos precisam ser apreciados antes. De outra parte, Ver. Reginaldo Pujol, poderemos, por momentos, suspender a Sessão para fazermos um contato com os homenageados; e, naturalmente, sempre há um pequeno atraso no início dessas homenagens, e me parece que será o tempo suficiente para que venhamos a apreciar as outras Emendas. Mas isso se os Vereadores assim entenderem, senão, teremos de convocar uma Sessão Extraordinária para o dia de amanhã.
Solicito ao Sr. Secretário que faça a leitura das Declarações de Voto.
O SR. SECRETÁRIO: (Lê.)
“Declaração de Voto
Considerando que votamos contrário ao Projeto, conforme justificativa da tribuna, não temos condições, por uma questão de lógica, de votar as Emendas, por mais meritórias que sejam.
(a) Bancada do PTB.”
“Declaração de Voto
Votei “sim” na esperança de que os recursos não saiam do PSF, pois este Programa é o que atende os realmente excluídos. Tecnicamente a Emenda é incorreta.
(a) Ver. Hélio Corbellini.”
O SR. PRESIDENTE: A Mesa coloca em votação a prorrogação da Sessão por mais duas horas. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, com o voto contrário do Ver. Carlos Alberto Garcia.
O SR. GUILHERME BARBOSA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, na tentativa de apressar os trabalhos, conversei com algumas Lideranças, acho que a tendência é encaminhar a votação das Emendas com apenas um Vereador contra e outro a favor.
O SR. PRESIDENTE: Vamos colocar em votação a Emenda nº 04 ao PLE nº 30/99, subscrita pelo Ver. Luiz Braz e outros Vereadores. Em votação.
Encaminha, em nome da Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro, o Ver. Luiz Braz.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós pertencemos a uma Comissão Permanente da Casa que é a Comissão de Saúde. Juntamente com os membros da Comissão, sendo presidida pela Vera. Sônia Santos, fomos fazer uma visita à Provedoria da Santa Casa, com a companhia do Ver. Pedro Américo Leal. Fomos recebidos pelo Provedor da Santa Casa e outros membros pertencentes ao setor administrativo. Eles nos falaram e mostraram aquilo que estão fazendo no complexo hospitalar, que é alguma coisa fantástica e inusitada e que nós, da Comissão de Saúde, acreditamos que trará benefícios para a população, principalmente para a de baixa renda. Foi-nos solicitado que conseguíssemos destinar alguns recursos do Orçamento para que o Hospital Santo Antônio pudesse vir a integrar aquele complexo hospitalar. Para isso, seriam necessários alguns recursos, aqui do Município, a fim de que isso se tornasse possível. Nós vimos que existiam recursos demasiados no Gabinete do Prefeito e na Secretaria do Governo Municipal e resolvemos tirar alguns excessos de recursos desses lugares. Retiramos dois milhões e setecentos mil reais de recursos e endereçamos para que pudesse se tornar possível esse sonho de boa parte da população, de fazer com que o Hospital Santo Antônio da Criança integre aquele complexo hospitalar.
Ver. Pedro Américo Leal, nós sabemos, por antecipação, que a Bancada Governista é contra essa nossa intenção. Foi, já, manifestado isso através do Parecer do Ver. Adeli Sell, lá na Comissão do Orçamento, que acabou elencando razões pelas quais não poderia aprovar essa nossa Emenda e essa atitude da Santa Casa de Misericórdia que precisava, e precisa, trazer o Hospital Santo Antônio da Criança para aquele complexo. Por isso, Ver. Pedro Américo Leal, mesmo com essas razões, com essa justificativa, mesmo sabendo das necessidades de que esse complexo hospitalar possa ser enriquecido, ali, com o Hospital Santo da Criança, nós vamos aceitar essa justificativa do Ver. Adeli Sell, vamos aceitar esse clamor da Bancada Petista contrário a essa Emenda e vamos ver o que o Município vai fazer, em termos de Saúde, para poder melhorar, principalmente, o atendimento da criança neste ano que vem. Se a Bancada Petista, muito bem simbolizada nesse Parecer do Ver. Adeli Sell, é contrária a nossa intenção de enviar recursos para a Santa Casa, para que o Hospital Santo Antônio da Criança possa vir para esse complexo hospitalar, nós vamos seguir essa orientação, mas queremos ver o que será feito pela Administração Municipal para melhorar o atendimento à criança, que tem servido de tema para muitos discursos enaltecedores dessa Administração que aí está, inclusive com um título recebido pelo Prefeito, de “Prefeito/criança”, ou algo assim. Mas, quando olhamos para as crianças desta Cidade não sabemos o porquê desse título. Quando vemos a desassistência às crianças desta Cidade não sabemos o porquê desse título. Vamos seguir a orientação dada pela Bancada do PT. Vamos observar, fiscalizar e cobrar o que será feito por essa Administração para que as crianças possam ter condições de sobrevivência neste ano de 2000.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. Pedro Américo Leal, para encaminhar a Emenda nº 4 ao PLE nº 30/99, pela Bancada do PPB.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Há muitos anos fiz um combate aqui e me transportei para o Plenário da Assembléia Legislativa e venci o Governador Antônio Britto, porque fiz aprovar, junto com o Fontana, a emenda popular que nos dava aqueles nove ou dez milhões de reais. Lutei até o fim do Governo para que aquele dinheiro fosse possibilitado ao Pronto Socorro. Pois bem, estive de passagem, de visita, na Santa Casa, do meu amigo José Sperb Sanseverino. Não aceito o desafio do Ver. Luiz Braz, desafiando a Bancada do PT para que viesse, agora, responder à aprovação que fizemos no PPB, não negando a governabilidade ao Prefeito Raul Pont. Também está correndo na Assembléia Legislativa uma emenda semelhante a esta, com importância mais ou menos igual, para que o Hospital Santo Antônio venha a integrar o complexo da Santa Casa. Os Senhores sabem o que é que representa isto? A viabilidade de comunicações, de tratamento destas crianças que vão ficar ao pé da obra, vão ficar ali, praticamente no complexo da Santa Casa, em edifícios a serem erguidos, assim como nós possibilitamos ao Pronto Socorro ter um anexo sobre as garagens. O estado de coerência é o que o Ver. Luiz Braz pediu ao PT - repito, aqui, estado de coerência -, assim como aprovamos para o Pronto Socorro, e eu lutei - lutei porque quis - assinei a emenda popular e me transportei para lá dias e dias, mas perdi no veto. Não quero perder no veto para a Bancada do PT. Será, para mim, uma grande frustração. Então, o trabalho que eu tive, a dedicação que eu tive para o Pronto Socorro, foi tudo em vão? A Santa Casa agora está em cogitações! São crianças que vão ser atendidas! Nós vamos, praticamente, receber mais 120 crianças, se não me engano, todas atendidas pelo SUS. A Santa casa é um primor! Há lá um esmero de organização! Eu estive lá uma tarde inteira e vi! As crianças não vão poder agradecer. Acho que nem saberemos o nome delas. Mas, de qualquer maneira, alguma coisa ficará e, um dia, nós teremos que responder à grande pergunta: “O que o senhor fez da sua vida?” Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 04 ao PLE nº 30/99, pelo PFL.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós estamos votando a Emenda nº 04. A emenda nº 04, Sr. Presidente, tem a assinatura dos integrantes da Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro, inclui dotação à Santa Casa de Misericórdia para relocalização do Hospital da Criança naquele Complexo.
Sr. Presidente, acredito que a mera leitura dos objetivos desta Emenda haverá de justificar o nosso voto. Não obstante, Sr. Presidente, nós termos lido com atenção - ainda que o fizéssemos de última hora -, uma das razões pelas quais se impugna, pela via do relatório, a Emenda dos Vereadores Luiz Braz, Sônia Santos, Jocelin Azambuja, Paulo Brum, Eliseu Sabino e Elói Guimarães -, só não contém a minha, eu só não a assinei porque S. Exas. se esqueceram de me convidar para assinar, em que pese eu saber, agora, que “a Emenda nº 4 foi rejeitada na Comissão por vários motivos que envolvem uso inadequado dos códigos segundo o que dispõe na Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, a Portaria Municipal nº 9, de 28 de janeiro de 1974, e a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. Por último, interfere em prerrogativa dada ao Poder Executivo nos gastos com publicidade, dada pela LDO. Em primeiro lugar, consideramos os problemas relativos ao uso dos códigos previstos pela lei.
O código criado pela Vereadora: 3.2.3.1 - Santa Casa de Misericórdia é a parte dos códigos mais abrangentes, referentes às Despesas Correntes: transferências a instituições privadas; subvenções sociais, enfim, as despesas de capital são identificadas pelo código 4.0.0.0.00 e seus desdobramentos. Vejamos o parágrafo primeiro do artigo 12 da Lei Federal nº 4.320/64...” E aí vai adiante. Eu não vou perder todo o meu tempo lendo este relatório, que seria uma leitura preciosa, mas o tempo é escasso.
Parece incrível como a gente armou a estrutura burocrática do Estado contra a sociedade civil, contra as instituições de caridade como a que seria beneficiária indireta dessa proposição - beneficiárias seriam as crianças a serem atendidas nesse hospital. Então, Vereador, para a gente dizer que não vai-se passar um recurso para a Santa Casa de Misericórdia, para o Hospital Santo Antônio, a gente busca leis que vêm daquele glorioso tempo de 1964, que não volta mais, infelizmente; se voltasse, eu acho que nós não estaríamos aqui quem nem Dom Quixote bravejando contra os moínhos, dizendo que a Santa Casa de Misericórdia, não sei por que razão, de alguns tempos para cá, não recebe nenhum apoio do Município de Porto Alegre, nem mesmo para construir uma nova unidade do Hospital Santo Antônio, essa modelar instituição hospitalar que, ao longo do tempo, tem prestado tão relevantes serviços de saúde pública a Porto Alegre.
Eu acho que até é um dogma de cunho ideológico, já que a Santa Casa é uma organização não-governamental que presta, a meu juízo, o que de melhor podia se prestar de saúde pública neste Estado e, quiçá, neste País, de bem dirigida que é.
Então, Ver. Luiz Braz, eu lamento informá-lo que não vou lhe acompanhar. V. Exa. está desertando da luta: diz que não vai votar a favor, porque o PT não quer que se vote a favor. Dane-se o PT, eu vou votar a favor, porque a minha consciência quer que eu vote a favor, a minha sensibilidade indica que eu tenho que votar a favor e, sobretudo, porque seria criminoso o Ver. Reginaldo Pujol, que tendo a possibilidade, por menor que seja, de tentar propiciar recurso a esta instituição magnífica que é a Santa Casa de Misericórdia, ficasse assustado com o PT que não quer assistir a Santa Casa. Se o PT não quer, eu quero; voto a favor. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal a Emenda nº 4 ao PLE nº 030/99. (Após a chamada nominal.) REJEITADA por 07 votos SIM, 20 votos NÃO.
O Ver. Luiz Braz solicita que a justificativa de voto anterior seja também válida para este processo.
Dispenso a leitura apenas solicito registrar nos Anais que a justificativa de V. Exa. e da Bancada à Emenda anterior também vale para esta Emenda.
Em votação a Emenda nº 06 ao PLE 030/99. O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para encaminhar.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, caro Secretário de Obras e Viação do Município, que nos visita, Estilac Xavier. Foi muito apropriada a sua presença neste momento, porque é justamente uma obra em instalações que estamos aqui propondo para beneficiar o turismo em Porto Alegre, bem como o acesso ao santuário da Mãe de Deus que está sendo construído no Morro Pedra Redonda, na Glória.
Eu lamento imensamente que o relator das Emendas ao Orçamento da nossa Comissão, um homem que defende o turismo, tenha votado contrariamente às suas convicções, o que me entristece muito.
Encaminhei essa proposta ao Orçamento Participativo da região da Glória. Participei de aproximadamente dez reuniões do Orçamento Participativo, há membros aqui presentes, como o nosso amigo Toco, Coordenador da temática da região da Glória, que presenciou o que coloquei lá.
Lamentavelmente, tristemente, o Orçamento Participativo da região da Glória colocou em votação esta demanda quando eu não estava presente. Não sei se isso foi de propósito, ou pela oportunidade, até não sei se não foi por má- fé, mas decidiu contra a comunidade e contra o turismo em Porto Alegre. Esta obra que será inaugurada em 20 de agosto de 2000 vergonhosamente está lá com barro - é um empreendimento turístico - para quê? Para levar Porto Alegre, em matéria de turismo, ao caos, quando a oposição está aqui tentando colaborar com a Cidade?
Quero ver a coerência dos Srs. Vereadores com quem está investindo num grande empreendimento turístico, que V. Exas. ao menos façam a sua parte permitindo um acesso decente ao local de um Santuário que irá gerar emprego, renda, visita de turistas a Porto Alegre.
Se Porto Alegre não incentivar o seu turismo, vai diminuir a arrecadação. Lamentavelmente, tristemente, tivemos que passar por esta situação: encaminhar ao Orçamento Participativo, de acordo com todos os detalhes, e ver rejeitada a proposta, ilustre Ver. Reginaldo Pujol, justamente quando os proponentes não estavam presentes. E depois tivemos o desprazer de receber uma comissão desse Orçamento Participativo em meu gabinete. Houve um delegado que mentiu para o Conselho do Orçamento da Grande Glória, e assinou a mentira, dizendo que eu queria retirar verbas da pavimentação comunitária da Glória. Mentira! Levaram cópia da minha Emenda, que diz claramente que eu estava tirando verba da publicidade do Município. Eu pergunto à população de Porto Alegre: a Cidade deseja ter um investimento turístico que vai gerar empregos, renda e vida a Porto Alegre, ou ter a propaganda demagógica e mentirosa sobre o Município de Porto Alegre? A escolha está com os Srs. Vereadores. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 06 ao PLE nº 30/99.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, evidentemente que nós temos a mesma preocupação que tem o Ver. João Carlos Nedel, mas ele sabe muito bem que, quando foi solicitada, a Secretaria Municipal de Obras e Viação, através do Secretário Estilac Xavier, que está aqui presente, realizou o cascalhamento e a patrolagem até o Santuário. O Vereador desconhece isso e não disse aqui que são quinhentos metros de asfalto. É um trajeto extremamente longo, num bairro com grandes necessidades. É evidente que os moradores da Grande Glória, no entorno do Morro da Glória, têm uma série de demandas que ainda não foram completamente atendidas. Nós temos de pensar naqueles moradores da região logo abaixo que até recentemente não tinham água encanada. Portanto, é uma grande preocupação; é uma demanda daquela região da Glória em direção ao Belém Velho.
Nós somos parceiros, em todos os momentos, do Ver. João Carlos Nedel na divulgação do Santuário; nós sabemos do esforço da comunidade, mas também sabemos das preocupações da Prefeitura em deixar aquele local aplainado para que todos que queiram chegar àquele lugar possam fazê-lo Não podemos tirar uma verba tão volumosa, neste momento, de uma outra dotação orçamentária, para fazer essa obra, por não ser uma decisão coletiva do entorno daquele local. Eu sugiro que nós levemos, conjuntamente, - V. Exa. tem a minha parceria, o meu empenho pessoal, a matéria para discussão, na temática apropriada do desenvolvimento econômico e social, na área do turismo, na medida em que é um ponto de atração turística, falando no sentido geral, para a Cidade, no caso, o turismo religioso. O Secretário está presente e, certamente, jamais deixará o local intransitável. O asfalto no ano 2000 é impossível, quem sabe será no ano 2001. Toda a Cidade deve ter as obras que merece. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 06 ao PLE nº 30/99.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu desejo, encaminhando a votação da Emenda nº 6, prestar uma homenagem ao Ver. João Carlos Nedel, pelo seu espírito público, pela sua dedicação, pela sua boa-fé, que o leva a embrenhar-se, Ver. Pedro Américo Leal, nos labirintos do Orçamento Participativo, tentando obter recursos para a pavimentação de quinhentos metros da rua do Santuário, construído pela Igreja Católica, que será inaugurado em agosto no ano 2000, num lugar privilegiado, que, certamente, se transformará num ponto de atração turística da Cidade de Porto Alegre, como são os vários monumentos construídos pela Igreja em todo território brasileiro, como é o caso do Cristo Redentor, no Rio de Janeiro. Esse local que falamos é um dos mais elevados de Porto Alegre e enseja uma vista fabulosa de todo o conjunto da Cidade; lá está cravada a cruz de Cristo marcando a presença da Igreja Católica no morro da Glória. A intenção do Ver. João Carlos Nedel é nobre e S. Exa. foi à humilhação de participar de reuniões do Orçamento Participativo, mendigando prioridade para uma pretensão que ele, como homem público, representante da comunidade, com assento nesta Casa, tinha o direito e o dever de fazê-lo, como efetivamente acabou por fazer. Ora, Sr. Presidente, nessa linha, o que eu posso dizer ao Ver. João Carlos Nedel, quando eu vejo se armar uma resistência enorme a este seu objetivo que busca retirar duzentos mil reais da publicidade do Município, publicidade que já é farta, a todo o momento nós estamos a vê-la nos rádios, nas emissoras e que se diz que é para fazer propaganda da Cidade de Porto Alegre, eu pergunto: Não seria uma propaganda de Porto Alegre muito mais adequada se dissesse perante toda a imprensa deste País, com a inauguração que terá no ano que vem desse santuário, que o poder público foi sensível, cedeu à capacidade reivindicativa de um dos mais lutadores integrantes desta Casa, esse baluarte da democracia cristã, que é o Ver. João Carlos Nedel? Não, nós estamos aqui esbravejando, antecipadamente recebendo informações de que a Casa vai votar contrária, porque o Orçamento Participativo, na informação do Ver. Adeli Sell, priorizou outras situações que nada tem a ver com ela, porque o Orçamento do DMAE é uma coisa , e se a água não está lá no Morro da Glória não é porque a Igreja entende construir um santuário lá em cima. O recurso da pavimentação é outra rubrica.
Busca o Ver. João Carlos Nedel retirar um pouco dessa imensa verba publicitária para fazer uma verdadeira promoção do Município de Porto Alegre, isto é, permitir - Dr. Fortunati, V. Exa. que busca inclusive a condição de candidato a Prefeito da Cidade -, busca permitir que o Prefeito que substituir o Dr. Raul Pont, e que eu espero que seja o Dep. Germano Bonow, possa ter esse cartão postal da Cidade de Porto Alegre em função do emprego desses recursos, tantas vezes pleiteados pelo Ver. João Carlos Nedel que, repito, foi até à humilhação de ir à reunião do Orçamento Participativo, de receber visitas de pessoas que estão a lhe cobrar, porque ele teve a ousadia de apresentar uma Emenda ao Orçamento do Município.
Ver. Nedel, V. Exa. vai contar com a nossa solidariedade mais uma vez, não sei se vamos lograr êxito, mas vamos fazer como o apóstolo, vamos combater o bom combate e não vamos perder a fé. Um dia vamos chegar a sensibilizar essas mentes insensíveis que se negam a reconhecer essa realidade que V. Exa. plantou com tanta clareza e tanta sensibilidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Saudamos a presença, no Plenário desta Casa, do Sr. Vice-Prefeito de Porto Alegre, José Fortunati. Convidamos V. Exa. para compor a Mesa dos trabalhos. Sabemos que V. Exa. comparece a esta Casa hoje, para participar de uma outra cerimônia que se realizará no Plenarinho.
O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 06 ao PLE nº 30/99.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Emenda que o Ver. João Carlos Nedel apresenta está perfeitamente justificada pelo nobre relator, Ver. Adeli Sell, quando diz: “Especificamente à Emenda nº 6, reconhecemos a importância da rua que dá acesso ao belo santuário Madre de Deus, no Morro da Glória, tanto para os eventos católicos, como para os turistas.”. Isso bastaria para encerrar a discussão, mas estamos discutindo beleza. Não há o que discutir nas Emendas que foram rejeitadas pela relatoria, até porque temos os resultados. O PT, votando contrariamente, o PTB, por razões óbvias, votando contrariamente, não há o que discutir, então eu, ainda que encaminhe favoravelmente, penso que podemos votar e vamos perder outra vez. Saúde e paz.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL (Questão de Ordem): Como há essa apreciação sobre esta Emenda, podemos seguir o mesmo procedimento para todas elas, porque não há esperanças.
O SR. PRESIDENTE: Há um Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt para que todas as votações de Emendas sejam nominais. Nesse sentido, vamos cumprir a solicitação desse Vereador.
Em votação nominal a Emenda nº 06 aposta ao PLE nº 30/99. (Pausa.) (Após a chamada nominal.) REJEITADA por 06 votos SIM, 16 votos NÃO.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, quero retirar o meu pedido anterior de votação nominal, até dentro de uma série de intervenções anteriores que houve e, a não ser que outro Vereador queira apresentar, de minha parte, eu retiro, agradecendo os encaminhamentos até aqui.
O SR. PRESIDENTE: Muito obrigado, Ver. Antonio Hohlfeldt. Vamos colocar em votação a Emenda nº 7. Em votação.
O Ver. João Carlos Nedel está com a
palavra para encaminhar.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Emenda nº 7 já havia sido apresentada no ano anterior. A Bancada Governista me prometeu que faria uma nova ponte lá no Vale do Salso, embora a minha Emenda não tenha sido aprovada. Não cumpriu a promessa, como sempre acontece, inclusive no Orçamento Participativo, não cumpre a promessa.
Aproximadamente 200 famílias moram no Vale do Salso, uma Vila junto à Restinga, banhada pelo Arroio do Salso. O acesso às moradias é feito unicamente por uma ponte, construída pela própria comunidade.
Eu peço que a TV Câmara focalize a reportagem, para que os Senhores tenham a oportunidade de ver o caos em que vivem aqueles moradores na Capital da melhor qualidade de vida. Duzentas famílias do Vale do Salso não têm direito de ir e vir, Ver. Reginaldo Pujol. Não passa automóvel na ponte, as pessoas fazem mudanças nos ombros, levam os seus doentes em carrinhos de mão. Esta é a Capital da qualidade de vida, Porto Alegre, no Vale do Salso, no Bairro Restinga.
E a Administração, dita popular, participativa e democrática está excluindo duzentas famílias. Prometeram este ano fazer uma nova ponte ou completar a ligação da Avenida Inês Fagundes e nada foi feito. Ludibriaram novamente a população e, agora, aqui estamos: 65 mil para uma ponte que dá o direito de ir e vir. Eu quero ver quem tem a capacidade de votar contra os moradores do Vale do Salso e de Porto Alegre. Precisa ter, realmente, muita “cara de pau” para votar contra, não dar o direito primário de ir e vir. Esta é Porto Alegre, Capital da qualidade de vida.
O que estou propondo? Tirar 65 mil reais da propaganda da Prefeitura, que neste ano será por volta de 12 milhões de reais, por volta, para que uma comunidade de aproximadamente duzentas famílias tenha o direito de ir e vir na Capital da qualidade de vida.
Colocaram no Orçamento Participativo, mas não deram bola. Mais uma vez, manipularam o Orçamento Participativo. Tristemente, manipulam as pessoas, as suas vidas.
Estive, sábado, na Restinga, em mais um Dia da Cidadania, as pessoas lutando, as pessoas trabalhando, fazendo força e não têm direito a chegar de automóvel às suas casas.
Por 65 mil reais, o relator da Capital da qualidade de vida, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, rejeitou a Emenda. Eu gostaria que agora os Srs. Vereadores recuperassem a dignidade daquelas duzentas famílias do Vale do Salso, na Restinga. Com a palavra a recuperação da dignidade ou não dessas famílias. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Queremos saudar a presença, nesta Casa, do Secretário Municipal de Obras, Eng. Estilac Xavier.
Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 7 ao PLE nº 30/99, pelo PFL.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, como acentuou o Ver. João Carlos Nedel, essa Emenda nada mais é do que a repetição de Emendas que se fez em exercícios anteriores e que, sistematicamente, tem sido negadas pela maioria da Casa, que entende que comprometer 0,007 do Orçamento do Município com a construção desse pontilhão, a que se refere a Emenda nº 7, é um exagero.
Vejam bem que o Ver. Nedel ao propor a inclusão de 65 mil reais no Orçamento do Município para a destinação específica da construção do pontilhão sobre o Arroio do Salso tem presente uma realidade indiscutível que só quem não quer enxergar pode não reconhecer. Isso é, a situação subumana em que vivem milhares de pessoas que, no seu desespero ante a falta de moradia, acabaram-se estabelecendo ao longo do Arroio do Salso, perto do conjunto habitacional da Nova Restinga.
É evidente que, depois de tudo que se viu e ouviu nesta tarde, o destino dessa Emenda outro não possa ser senão a rejeição.
Não só por solidariedade ao Ver. João Carlos Nedel que, diligentemente, flagrou essa situação injusta já há mais tempo e busca corrigi-la, mas por conhecer plenamente essa situação, eu não quero permitir que a minha omissão implique, Ver. Pedro Américo Leal, perda de fé que eu lhe aconselhava a não perdê-la, dado que “água mole em pedra dura tanto bate até que fura”. Um dia vamos vencer essa resistência, vamos modificar esse quadro; um dia vamos compreender que atender milhares de pessoas que estão na Zona Sul de Porto Alegre, à mercê da própria sorte, vivendo em condições subumanas, e para isso comprometer 65 mil reais do Orçamento do Município é algo que não precisa mais ser pleiteado da forma como vem sendo nesta Casa, com tanto empenho, com tanta dedicação, porque há de chegar um dia o administrador da Cidade, independente de qualquer instância do Orçamento Participativo, independente de qualquer alertamento, e haverá de ter a sensibilidade de reconhecer que essa é uma daquelas situações que jamais deveriam ser objeto de pleito nesta Casa, porque a sensibilidade do administrador teria de se anteceder e satisfazer essa necessidade.
Repetindo, mesmo correndo o risco de ser considerado o “Dom Quixote dos tempos modernos”, mesmo irritado diante das circunstâncias de que na virada do milênio estamos aqui mendigando, implorando para que se olhe para aquelas famílias que moram além do Beco do Salso, lá na Restinga, mesmo correndo todo esse risco, eu não me poupei, mesmo nesse horário adiantado em que todos já estão desejosos do término desta reunião, de trazer o meu testemunho de apoio e de solidariedade a essa Emenda que o Ver. João Carlos Nedel propôs e que tem hoje, como teve ontem e terá sempre o meu apoio. Por isso espero não precisar mais utilizá-lo porque, creio em Deus, haverá, um dia, de ter um final essa novela, esse triste folhetim. É uma vergonha, Ver. Pedro Américo Leal, que estejamos a nos irritar com o prolongamento da Reunião, porque o Ver. João Carlos Nedel, com o apoio do Ver. Reginaldo Pujol, estão a clamar para que 65 mil reais resolvam o problema de milhares de famílias, junto à Vila Nova, Restinga. Sessenta e cinco mil reais: 0,0007 do orçamento do Município. É o tanto que se pede para solucionar o problema de tanta gente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João Carlos Nedel, a Emenda nº 07 ao PLE nº 30/99. (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 05 votos SIM e 14 votos NÃO.
Em votação a Emenda nº 08. O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para encaminhar pela Bancada do PPB.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu já tenho problemas de gagueira e, realmente, aumenta a minha pressão e aumentam meus problemas de fala, porque o que estamos vendo aqui é algo inacreditável: pessoas responsáveis por manter uma Cidade adequada, manter o título de Capital da Qualidade de Vida, votando contra a Cidade.
A Emenda que estou propondo me foi pedida pela comunidade da Nova Gleba que tem uma pequena ponte que liga a comunidade da Nova Gleba à Vila Americana, em Alvorada e unicamente essa ponte dá condições para as carroças passarem. Mas como parece que carroça é o novo modelo de veículo adotado recentemente no Rio Grande do Sul, parece que só desejam que passem carroças mesmo.
Eu tenho aqui fotografias. Já fiz Pedidos de Providências à Prefeitura, que não deu nem bola. Ou seja, dane-se a comunidade da Nova Gleba e da Vila Santa Rosa, porque a Prefeitura não se interessa por eles. Agora, com a Dell Computer se instalando em Alvorada, os porto-alegrenses e os participantes da comunidade da Nova Gleba irão trabalhar em Alvorada, porque Porto Alegre, em breve, será dormitório de Alvorada, de Gravataí, de Canoas, de Triunfo, e até de Eldorado. Será dormitório, porque as empresas fogem de Porto Alegre, pela irresponsabilidade do Executivo Municipal, exigindo que os seus Vereadores votem contra a Cidade, porque não pode desprestigiar o Orçamento Participativo, ou seja, parece que só existe vida inteligente no Orçamento Participativo. A Câmara de Vereadores é desprestigiada diariamente pelo Executivo - diariamente - e os Vereadores da Bancada da situação concordam com isso, em desprestigiar o seu próprio cargo, a sua própria função, principalmente a sua missão: não cumprem com a sua missão e se omitem perante o Executivo. Lamentável e tristemente são “capachos” do Executivo. Tristemente, temos que ver isto em Porto Alegre.
Tenho certeza de que a comunidade da Nova Gleba vai cobrar dos seus representantes coerência: defendem a comunidade ou defendem somente a vontade despótica do Executivo?
Com a palavra os Srs. Vereadores. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. José Valdir, para encaminhar a Emenda nº 08 ao PLE nº 30/99 pelo PT.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, só para me comprometer de, na semana que vem, trazer uma foto da ponte que vai para Alvorada, com o meu fuca em cima, para provar para o Ver. João Carlos Nedel que não é assim. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João Carlos Nedel, a Emenda nº 08 ao PLE nº 030/99. (Após a chamada nominal.) Um voto SIM, 12 votos NÃO, 01 ABSTENÇÃO. Não há quórum para deliberação.
Nesse sentido, em conformidade com o que dispõe o inciso X do artigo 120 e as disposições do art. 187 do Regimento, convoco Sessão Extraordinária para apreciação do Orçamento, votação das Emendas restantes e dos Orçamentos da Administração Indireta, para amanhã, último dia do mês de novembro, às 16h.
O SR. CYRO MARTINI (Esclarecimento): Sr. Presidente, amanhã nós temos Sessão Solene.
O SR. PRESIDENTE: Esta Presidência já tomou ciência disso. Mas nós temos a obrigatoriedade, Vereador Cyro Martini, de votar a proposta orçamentária, que é um valor jurídico maior, até o último dia do mês. E nós procuraremos compatibilizar com a Sessão Solene marcada para amanhã.
Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 19h42min.)
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